ATA DA QÜINQUAGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 26-6-2000.

Aos vinte e seis dias do mês de junho do ano dois mil reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, João Carlos Nedel, João Dib, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Renato Guimarães. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Motta, José Valdir, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal e Sônia Santos. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Na ocasião, face à inexistência de quórum deliberativo, deixaram de ser votadas as Atas da Quadragésima Oitava e Quadragésima Nona Sessões Ordinárias. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, 08 Pedidos de Providências; pelo Vereador Cláudio Sebenelo, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Gilberto Batista, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador João Carlos Nedel, 33 Pedidos de Providências; pelo Vereador José Valdir, 01 Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 104/00 (Processo nº 1583/00); pelo Vereador Paulo Brum, 03 Pedidos de Providências; pelo Vereador Reginaldo Pujol, 01 Pedido de Providências. Também, foi apregoado o Ofício nº 328/00, de autoria do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 023/00 (Processo nº 1968/00). Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora Gilda Maria da Silva Diniz, representante da Cooperativa Habitacional Diretor Pestana Limitada, que discorreu sobre os problemas enfrentados pelos moradores da Vila dos Ferroviários e sobre o processo de permuta envolvendo áreas de propriedade da Prefeitura Municipal de Porto Alegre e do Departamento de Patrimônio do Escritório Regional da Rede Ferroviária Federal S.A., solicitando que a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação promova uma reunião entre os órgãos envolvidos para buscar uma solução para essas questões. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Clênia Maranhão, Gilberto Batista, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Décio Schauren, Nereu D’Avila, João Dib, Reginaldo Pujol e Lauro Hagemann manifestaram-se sobre o assunto abordado em Tribuna Popular. Também, o Senhor Presidente registrou a presença de alunos e professores da Escola Estadual Souza Lobo. Às quatorze horas e trinta e seis minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e trinta e sete minutos, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Nereu D’Avila reportou-se à passagem, hoje, do Dia Mundial de Combate às Drogas, destacando o papel exercido pela imprensa para a conscientização da sociedade quanto a esse tema e referindo-se à implantação de políticas de combate ao uso de entorpecentes no Município. Ainda, manifestou-se acerca do Projeto de Lei do Legislativo nº 148/98, que inclui o estudo da dependência química nos currículos escolares do Município. Após, constatada a existência de quórum, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Gilberto Batista, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib teceu críticas à política adotada pelo Executivo Municipal na administração dos recursos financeiros de Porto Alegre e externou sua contrariedade ao formato de convite enviado pela Prefeitura Municipal a Sua Excelência, alusivo à solenidade de inauguração da obra de duplicação viária da Avenida Manoel Elias, afirmando que o formato desse convite visa à divulgação do Programa de Orçamento Participativo da Capital. Em continuidade, foi iniciado o período de GRANDE EXPEDIENTE, hoje destinado a assinalar o transcurso do Dia Mundial de Combate às Drogas, nos termos do Requerimento nº 062/00 (Processo nº 1093/00), de autoria do Vereador Gilberto Batista. Compuseram a Mesa: o Vereador Paulo Brum, 1º Vice-Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, na presidência dos trabalhos; o Senhor Sérgio Ivan Borges. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Gilberto Batista manifestou-se sobre a relevância da data de hoje para que a sociedade possa discutir os meios de combate às drogas em nível mundial, destacando a participação de organizações não-governamentais nesse processo. Também, ressaltou que a falta de políticas eficazes de prevenção ao consumo de tóxicos por parte de jovens e crianças favorece a fácil comercialização das drogas dentro das escolas. O Vereador Carlos Alberto Garcia pronunciou-se a respeito do Projeto de Resolução nº 036/00, de autoria de Sua Excelência, que institui o Troféu “Não às Drogas” no Município, procedendo à análise das causas e conseqüências da utilização das drogas e a forma como a sociedade se mobiliza para recuperar os toxicômanos. Ainda, questionou a atuação das autoridades internacionais no efetivo combate à produção de drogas nos países subdesenvolvidos. O Vereador Cyro Martini discorreu sobre a formação profissional e os relevantes trabalhos prestados pelo Senhor Sérgio Ivan Borges no combate às drogas, principalmente durante o período em que Sua Senhoria foi titular da Delegacia de Costumes e Tóxicos no ano de mil novecentos e sessenta e cinco em Porto Alegre. Também, exaltou o pioneirismo de Sua Senhoria na implementação de projetos voltados para a educação para o trânsito. O Vereador Elói Guimarães, mencionando a importância do debate hoje realizado neste Legislativo, quanto à prevenção ao uso de entorpecentes, discursou acerca do poder econômico que sustenta o tráfico internacional de drogas e analisou as conseqüências individuais e sociais decorrentes do consumo e da disseminação, na sociedade, de substâncias que causam dependência física e psicológica ao ser humano. Na oportunidade, o Vereador João Dib solicitou ao Vereador Elói Guimarães que se pronunciasse também em nome da Bancada do PPB. A Vereadora Clênia Maranhão ressaltou a preocupação universal que a disseminação das drogas provoca, chamando a atenção para a venda de substâncias entorpecentes consideradas lícitas sem o devido controle dos órgãos públicos. Também, destacando a vulnerabilidade da juventude em relação ao problema, defendeu a idéia de que o combate ao narcotráfico seja considerado como questão prioritária na área de saúde pública. O Vereador Eliseu Sabino, comentando a importância do Dia Mundial de Combate às Drogas, manifestou seu apoio à luta do Senhor Sérgio Ivan Borges no combate à disseminação, principalmente entre os jovens, do uso de substâncias entorpecentes. Ainda, discorreu sobre a vulnerabilidade das crianças e adolescentes ao uso dos tóxicos, defendendo o empenho de pais, escolas e autoridades quanto ao assunto. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Sérgio Ivan Borges que, cumprimentando a iniciativa do Vereador Gilberto Batista em homenagear o Dia Mundial de Combate às Drogas, prestou informações acerca do trabalho comunitário que realiza para o esclarecimento dos malefícios que as drogas produzem e sustentou que os jovens necessitam ter modelos inequívocos de cidadania em que possam inspirar-se, de modo que tenham condições de construir um mundo sem violência. Às quinze horas e cinqüenta e um minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e cinqüenta e três minutos, constatada a existência de quórum. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Adeli Sell discorreu a respeito das atividades realizadas pelos guardadores de carros nas ruas de Porto Alegre, protestando por constrangimentos e violências cometidos contra motoristas, por parte de alguns guardadores. Nesse sentido, sugeriu a adoção de medidas que proporcionem uma revisão geral das leis municipais atualmente em vigor, atinentes a esse tema. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Paulo Brum, elogiando iniciativa da Empresa Pública de Transporte e Circulação - EPTC em instalar, no Município, semáforos adaptados para deficientes visuais, referiu-se à legislação pertinente editada há dois anos por esta Casa e lembrou a necessidade de que sejam oferecidos meios para que os portadores de deficiências possam integrar-se à vida em sociedade. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Antonio Hohlfeldt contestou a autoria de idéias desenvolvidas pela Administração Pública Municipal quanto ao gerenciamento da Cidade. Ainda, examinou negociações feitas entre este Legislativo e a Prefeitura, que resultaram na redução das tarifas de água para hotéis e hospitais e salientou a criação de grupo de trabalho para discutir tratamento diferenciado à Instituição O Pão dos Pobres de Santo Antônio, devido ao seu caráter beneficente. O Vereador Renato Guimarães declarou que o Executivo Municipal e esta Casa devem unir esforços para aprovar legislação que determine a adoção de tarifas diferenciadas para consumo de água em hospitais. Ainda, relatou a realização de obras no Estado e no Município por deliberação do Orçamento Participativo, registrando a inauguração, no último final de semana, de creches comunitárias, ruas e canalizações em Bairros de Porto Alegre. A seguir, constatada a existência de quórum, foi aprovado Requerimento verbal de autoria da Vereadora Helena Bonumá, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão, votação essa posteriormente declarada nula pelo Senhor Presidente, tendo o Vereador Cláudio Sebenelo, através de Questões de Ordem, manifestado-se sobre o assunto e tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos sobre a anulação dessa votação e informado que esse Requerimento seria votado novamente, de forma nominal. Após, foi aprovado o Requerimento verbal de autoria da Vereadora Helena Bonumá, anteriormente referido, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão, por quatorze votos SIM, um voto NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Motta, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Maristela Maffei, Paulo Brum, Pedro Américo Leal e Renato Guimarães, Não o Vereador Reginaldo Pujol e tendo optado pela Abstenção o Vereador Fernando Záchia. Na ocasião, o Vereador Juarez Pinheiro solicitou a concessão, a Sua Excelência, do Tempo Especial previsto no artigo 94, § 1º, alínea "f", do Regimento. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 039/00, discutido pelo Vereador Cláudio Sebenelo, o Projeto de Lei do Legislativo nº 125/00, discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Juarez Pinheiro e Cláudio Sebenelo; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 122/00; em 3ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 037/00, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 120, 119 e 116/00, este último discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Adeli Sell, João Dib e Juarez Pinheiro. Na oportunidade, o Senhor Presidente informou a necessidade da realização, amanhã, de reunião entre a Mesa Diretora e o Colégio de Líderes. Também, foi apregoado Requerimento de autoria da Vereadora Tereza Franco, solicitando Licença para Tratamento de Saúde nos dias vinte e seis e vinte e sete de junho do corrente, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Jocelin Azambuja, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. A seguir, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea "g", do Regimento, o Senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL ao Vereador Jocelin Azambuja, que procedeu ao relato de sua participação, como representante deste Legislativo, nas solenidades de comemoração do Dia Nacional da Rússia, realizadas nos dias doze e treze de junho do corrente em Brasília - DF. Após, o Senhor Presidente procedeu à leitura de trechos das Atas nºs 158 e 160/2000, lavradas pela Comissão Especial de Licitação deste Legislativo, tendo o Vereador Lauro Hagemann manifestado-se a respeito e tendo o Senhor Presidente determinado a distribuição, aos Senhores Vereadores, de cópias desses documentos. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e o Senhor Presidente, face Questões de Ordem formuladas pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, prestou esclarecimentos sobre os trabalhos da presente Sessão. Após, foi aprovado Requerimento verbal de autoria da Vereadora Helena Bonumá, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, por quatorze votos SIM e nove votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib, Luiz Braz e Décio Schauren, em votação nominal solicitada pelo Vereador Luiz Braz, tendo votado Sim os Vereadores Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Renato Guimarães e Não os Vereadores Cláudio Sebenelo, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Nereu D'Avila e Jocelin Azambuja. Na ocasião, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Reginaldo Pujol, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do teor do Requerimento verbal formulado pela Vereadora Helena Bonumá, anteriormente referido. Em Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 059/00, considerando-se mantido o Veto Total a ele aposto, por oito votos SIM, onze votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib, Reginaldo Pujol e Helena Bonumá, tendo votado Sim os Vereadores Cláudio Sebenelo, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Jocelin Azambuja, Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, José Valdir, Juarez Pinheiro, Maristela Maffei e Renato Guimarães e tendo optado pela Abstenção os Vereadores João Bosco Vaz e João Motta. Na ocasião, face Questões de Ordem formuladas pelos Vereadores Nereu D’Avila e Juarez Pinheiro, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos quanto à interpretação do artigo 173, § 4º, do Regimento, registrando a existência de Parecer exarado pela Procuradoria da Casa quanto ao assunto e informando que a orientação a ser adotada pela Mesa seria no sentido de, em se tratando da votação de matéria sobre a qual já houve deliberação em Sessões anteriores e tendo essa votação sido declarada nula pela inexistência de quórum deliberativo, nulos também seriam os encaminhamentos à votação realizados na ocasião com referência ao assunto, tendo os Vereadores Isaac Ainhorn, Reginaldo Pujol, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro e Luiz Braz formulado Questões de Ordem e manifestações sobre o tema. Após, o Vereador Juarez Pinheiro, nos termos do artigo 194 do Regimento, apresentou Recurso ao Plenário em relação à decisão prolatada pelo Senhor Presidente, acima referida, tendo o Senhor Presidente comunicado o acolhimento desse recurso sem a concessão de efeito suspensivo. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 031/98. Na ocasião, foi votado Requerimento de autoria do Vereador Isaac Ainhorn, solicitando o adiamento da discussão, por duas Sessões, do Projeto de Lei do Executivo nº 031/98, o qual obteve doze votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Isaac Ainhorn, João Dib e Luiz Braz, em votação nominal solicitada pelo Vereador Isaac Ainhorn, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Carlos Alberto Garcia, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, José Valdir, Juarez Pinheiro, Maristela Maffei e Renato Guimarães, votação essa declarada nula pelo Senhor Presidente, face à inexistência de quórum deliberativo. Na oportunidade, o Vereador Luiz Braz formulou Requerimento verbal, solicitando manifestação da Procuradoria da Casa quanto a aspectos atinentes ao Projeto de Lei do Executivo nº 031/98, tendo o Senhor Presidente prestado informações quanto ao assunto e tendo os Vereadores Luiz Braz, Juarez Pinheiro e Isaac Ainhorn formulado Questões de Ordem e manifestações a respeito. Ainda, o Senhor Presidente informou aos Senhores Vereadores sobre a necessidade de realização de Sessões Extraordinárias durante o primeiro semestre da presente Sessão Legislativa. Às dezoito horas e vinte minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores João Motta, Paulo Brum, Lauro Hagemann e Renato Guimarães e secretariados pelos Vereadores Paulo Brum e Lauro Hagemann, como Secretários "ad hoc". Do que eu, Paulo Brum, Secretário "ad hoc", determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos à

TRIBUNA POPULAR

A Sr.ª Gilda Maria da Silva Diniz, representando a Cooperativa Habitacional Diretor Pestana Ltda., está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos. O assunto é sobre a situação habitacional da Vila dos Ferroviários.

A SRA. GILDA MARIA DA SILVA DINIZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Cumprimento também a nossa comunidade.

Eu sou coordenadora da Cooperativa Habitacional Diretor Pestana Ltda. Essa Cooperativa foi fundada em primeiro de junho de 1994. Ela está inscrita no CNPJ sob o nº 97.165.047/0001-47, com o seguinte endereço para correspondência: Rua Diretor Augusto Pestana, 1362. Está conosco, nesta discussão, a Associação Comunitária do Núcleo Ferroviário.

O uso deste espaço, gentilmente cedido pelo Presidente desta Casa, é para relatar a V. Ex.^as a situação do processo de permuta de áreas da Prefeitura Municipal e da RFFSA, hoje, Departamento de Patrimônio do Escritório Regional da Rede Ferroviária Federal. Essas áreas estão localizadas no Bairro Humaitá, formadas pela Rua Diretor Augusto Pestana, Av. dos Ferroviários e Av. Ernesto Neugebauer, com mais quatro moradias, compondo mais ou menos 185 moradias, havendo, conseqüentemente, mais de duzentas famílias. Na Secretaria-Geral do Município, há três Processos anexados em andamento e sem solução definida sobre a questão em epígrafe. Ocorre que uma parte da área em questão é de propriedade da Prefeitura Municipal da Porto Alegre, sendo que a outra, a RFFSA tem a posse, em virtude de uma permuta feita entre ambas, quando a Rede Ferroviária Federal S.A. cedeu para a Prefeitura Municipal a área onde localiza-se hoje o Túnel da Conceição e a Rodoviária de Porto alegre.

Entendemos, senhores, que as funções sociais e de utilidade pública das obras acima citadas foram alcançadas, porém não as colocam em um mesmo nível de negociação com áreas de habitação. Dentro da área de propriedade da Prefeitura de Porto Alegre existem pátio de transbordo de trens e prédios de moradias ocupado por ex-funcionários da Rede, ou seja, ex-ferroviários. Como esses prédios foram repassados pela Rede Ferroviária para a ALL - América Latina Logística do Brasil S.A., através do processo de privatização da estatal ora referida, essa concessionária está pedindo a desocupação desses prédios de moradias com o que a nossa cooperativa não compactua. A partir desse procedimento, estamos apreensivos; isso gerou uma inquietação na comunidade com a ordem de desocupação para o dia doze de julho de 2000 da sede social do Grêmio Esportivo Ferrinho, fundado há mais de trinta anos, e que tem seu patrimônio preservado num dos prédios da Rede.

Ora, vejam, senhores, raciocinemos: essa situação está acontecendo na nossa comunidade, e não dá para ficarmos tranqüilos, pois, seguindo-se esse exemplo, nós também poderíamos, nesse mesmo sentido, perder as nossas moradias, já que a Rede nos pegou de surpresa quando vendeu parte da Prefeitura, parte essa onde há casas e moradores. Outro fato importante a registrar foram as vezes em que fomos recebidos pelo Vice-Prefeito, Sr. Fortunati, que, a exemplo de seus antecessores, se mostrou preocupado e, ao mesmo tempo, favorável à legalização do processo que inicialmente a Prefeitura Municipal nos propôs, que aplicaria a Lei Municipal que dispõe sobre o direito real de uso, e que nos asseguraria o direito de uso por mais ou menos trinta anos, renovável pelo mesmo período. Essa proposta nos é simpática, pois agilizaria o problema da terra e nos possibilita comprar da Rede Ferroviária as nossas casas através da Cooperativa que foi criada para esse fim, contemplando o anseio de todos sem prejuízo a nenhuma das partes. Também salientamos várias vezes que o Patrimônio da Rede Ferroviária Federal nos recebeu e nos assegurou de seu interesse em negociar o processo de permuta, afirmando, inclusive, que as casas seriam nossas.

Bem, Srs. Vereadores, depois desse relato, deixaremos registrados dois pedidos significativos para a nossa comunidade. Primeiro: que a Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação, CUTHAB, convoque uma reunião com a nossa Cooperativa, com a Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima, com a SGM, o DEMHAB e a UAMPA, e que nessa ocasião seja esclarecida a real situação do processo, tendo em vista que ficou acordado entre as partes que a negociação ocorreria dentro dessa Comissão, já que há bastante tempo não se realiza. Segundo: que esta Casa, representada pelos Senhores Vereadores, seja um instrumento de fiscalização e principalmente de aceleração desse processo que vem se arrastando ao longo dos anos sem nenhuma solução palpável. Acreditamos que V. Ex.^as, sensíveis às questões comunitárias, nos ajudarão a promover essa regularização. E nós? Bem, nós realizaremos o nosso desejo. Isso pode parecer difícil, mas, na verdade, com um pouco de desprendimento de espírito será possível, sendo necessário para isso se olhe para os homens, para nós, como homens, como semelhantes e como cidadãos.

Esse é o relato dos acontecimentos, foi uma pincelada de todo o processo que há mais de dez anos se arrasta entre a Rede Ferroviária e a Prefeitura Municipal, processo esse que, eu repito, está-nos deixando muito apreensivos e preocupados, porque a Prefeitura passou para a Rede Ferroviária, que por sua vez vendeu para a ALL, parte do terreno que era dela e nos deixa apreensivos. Haja vista que temos casas em cima dessas terras. Mais uma vez, eu solicito a V. Ex.^as que acelerem, que nos ajudem a empurrar o processo, porque foram a Brasília, porque fizeram reuniões com parlamentares gaúchos, mas não passa disso. Essa preocupação está nos levando a perder o sono, porque, de repente, vão vender as nossas casas conosco e com os nossos filhos dentro. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Convidamos a Sr.ª Gilda Maria para compor a Mesa. A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, queria saudar, inicialmente, a pessoa da dona Gilda e todas as famílias que fazem parte da luta para a manutenção das suas moradias na área da ex-Rede Ferroviária Federal. Penso que é fundamental a presença de vocês na Tribuna Popular, nesta tarde, porque o problema que mais de cento e noventa famílias têm enfrentado naquela região, por mais de dez anos, é inexplicável. Penso que a Câmara Municipal de Porto Alegre já acompanhou essa questão através da Comissão de Habitação da Casa, porém, efetivamente, não houve uma solução, o que tem aumentado a insegurança das famílias que vão vendo o tempo passar, as suas terras serem em parte já negociadas, havendo, inclusive, neste momento, algumas famílias já com ameaça de despejo.

Portanto, penso que é uma coisa extremamente urgente, é uma situação extremamente grave e acredito que seria fundamental o atendimento do apelo que foi feito pela Cooperativa Habitacional da Vila dos Ferroviários no sentido de que, não apenas a Comissão de Habitação, mas todas as Bancadas, através desta Casa, se colocassem como negociadores para uma solução de um problema que se arrasta há mais de uma década, uma negociação que já tem envolvido a ex-Rede Ferroviária Federal, a Prefeitura de Porto Alegre sem que uma solução efetiva seja criada para resolver o problema daquelas famílias que lá estão vivendo essa situação de insegurança. Queria saudar todas as famílias que estão aqui presentes, e dizer, em nome da minha Bancada, o PMDB, em nome do Ver. Luiz Fernando Záchia e do meu - e seguramente esse é o sentimento de todas as bancadas - que temos de ter um acompanhamento urgente, imediato e freqüente, em apoio à Cooperativa Habitacional, para que essa solução seja dada imediatamente. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Gilberto Batista está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero saudar a D. Gilda da Silva Diniz, que traz aqui a Cooperativa Habitacional Augusto Pestana - quero enfatizar o Augusto Pestana porque este Vereador com oito anos de idade saiu daquela região para morar no Bairro Sarandi; meu pai era ferroviário e por muitos anos lá residimos, e há mais de trinta anos estamos no Bairro Sarandi, por isso pedi a atenção e a autorização do meu nobre Líder, Ver. Luiz Braz, para, em nome do PTB, dizer que conheço bem aquela região, embora tenha saído de lá com oito anos, mas muito lá andei e fiz minhas estripulias. Quero dizer que esse problema é muito grave, a senhora até foi muito calma em seu pronunciamento, quando temos uma desocupação a ser feita no dia 12 de julho. Isso nos preocupa, não só com essa Cooperativa, pela qual tenho grande admiração e apreço, porque lá nasci e me criei, mas porque isso ocorre em muitas áreas da Cidade de Porto Alegre. Acompanhando a manifestação da Ver.ª Clênia Maranhão, é inexplicável que o DEMHAB, em dez anos, ainda não tenha regularizado o problema dessa cooperativa, dos moradores, que devem, sim, estar muito aflitos. E quando a senhora pede que nós fiscalizemos, nós faremos mais: estaremos, diuturnamente, sempre em cima da CUTHAB, para que ela possa, o mais breve possível, chamar a cooperativa, o DEMHAB, junto com a UAMPA, conforme solicitação da cooperativa, e estaremos juntos nessa briga, a Ver.ª Clênia Maranhão e todos nós da Bancada do PTB estará atenta, como sempre, e fará jus à expectativa dos moradores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a Sr.ª Gilda Maria falou sobre a situação habitacional da Vila dos Ferroviários. Primeiramente em nome da Bancada do Partido Socialista Brasileiro, em meu nome e em nome do Ver. Hélio Corbellini, nós gostaríamos de parabenizá-la pela maneira com que a senhora colocou. A senhora veio reivindicar seus direitos, de uma forma clara, ordeira e pacífica, mostrando os direitos que vocês têm, o direito de todo o cidadão de lutar pela habitação; o direito de alguém que luta pela terra. Quando a senhora coloca a preocupação do dia 12, a senhora veio buscar ajuda do Parlamento. E podem ter a certeza de que as nove Bancadas, desta Casa, são coerentes e sabem do problema habitacional da nossa Cidade. E, também, sabem, da maneira como a senhora coloca - a senhora está propondo, e acata a questão do Direito Real de Uso, ou seja, dizendo que a senhora não está postulando nada de mais, está querendo, sim, aquilo que é um direito de todo e qualquer cidadão brasileiro: o direito à moradia.

Portanto, o PSB é solidário a essa luta e podem ter certeza de que as coisas serão ajustadas de maneira clara, ordeira e pacífica, como foi a sua intenção quinado veio aqui. Parabéns a senhora e aos moradores daquele local, e aqui terão apoio e amparo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ª Gilda, há dois anos eu participei de um programa de televisão, onde participaram os dirigentes do DEMHAB à época, estava incluído no debate um cronograma de regularização das moradias dos conjuntos residenciais e mesmo aqueles que estavam fora dos conjuntos residenciais. As cento e quarenta famílias da Juliano Moreira, na Zoobotânica, sofrem todos os percalços possíveis, sem nenhuma chance de regularização; as mil e duzentas famílias, do Jardim Leopoldina, sofrem todos os percalços possíveis, com muito poucas chances de regularização; as cento e noventa famílias da Vila dos Ferroviários, sofrem todos os percalços possíveis, sem uma possibilidade de solução para os seus problemas.

Por todos os motivos, pela forma como a Senhora se pronunciou, especialmente pela forma como a Senhora representa a Cooperativa, quero dizer que o gabinete do Ver. Antonio Hohlfeldt, Líder da Bancada do PSDB, o meu gabinete e a Comissão de Constituição e Justiça, presidida pelo Ver. Elói Guimarães, onde participam outros Vereadores, inclusive Vereadores do Partido dos Trabalhadores, como a Líder, Ver.ª Helena Bonumá, e os Vereadores Guilherme Barbosa e Juarez Pinheiro, todos nós podemos fazer um mutirão legislativo, dentro do direito de uso residencial, para que possamos chegar não só a um processo de fiscalização, mas a uma definição, algo que faça com que vocês possam dormir descansados e saber que essa ameaça permanente desapareça. Todos juntos, a Câmara inteira de mãos dadas com a comunidade, e este não é um oferecimento formal, nos comprometemos, publicamente, em relação a isto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Décio Schauren está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar quero cumprimentar a minha colega da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Gilda Maria da Silva Diniz. Quero cumprimentar também a todas as pessoas que participam da Cooperativa Habitacional da Vila dos Ferroviários. Quero dizer que a nossa Comissão, a CUTHAB, na qual vocês já participaram, em anos anteriores, de reuniões, continua à disposição fazendo o meio campo nesta negociação. Estamos à disposição e nos comprometemos a chamar todos os envolvidos nessa questão, com a presença de vocês, e vamos forçar para que efetivamente saia uma negociação. Sabemos que há um problema lá com uma área não titulada, que talvez seja o maior dos problemas que está entravando esta questão. Sabemos também que a Rede Ferroviária colocou que vocês teriam prioridade para negociar a área, mas também sabemos que isso não significa nada, porque se houver uma oferta de uma empresa privada, superior a de vocês, vocês perdem, e sabemos que vocês, que estão lá, uma vida inteira, não podem, de repente, perder as suas casas. Então, nós, da CUTHAB, nos comprometemos em organizar essa reunião.

Quero, desde já, também convidar os Vereadores das outras Comissões para contribuírem para sair essa negociação. Fica esse compromisso e nós vamos entrar em contato com as autoridades da Rede Ferroviária que, em outra época, compareceram aqui na Câmara com as autoridades municipais e outros que, porventura, estão afetos a essa negociação. Convidamos os Vereadores a participarem, para chegarmos a uma solução nesse impasse. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Queremos registrar e saudar a presença dos alunos e professores da Escola Estadual Souza Lobo. Sejam bem-vindos, a Casa é de vocês.

O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra, que falará em nome do PDT.

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ª Gilda, representante da Cooperativa Habitacional Diretor Pestana Ltda. Nós ficamos pasmos com o andamento do processo, com a maneira tão vagarosa como vem se arrastando. V. S.ª, no seu discurso, pediu apenas duas coisas: que a CUTHAB fizesse uma reunião com a presença da SGM, do DEMHAB, da UAMPA e de outras entidades da Prefeitura, naturalmente com a presença de outros Vereadores, o que é uma obrigação da Casa, porque a CUTHAB é a Comissão de Transporte e Habitação e se trata de uma problema grave de habitação; o segundo pedido, feito pela nobre Presidente Gilda Maria da Silva Diniz, foi a aceleração do processo.

Então, nós queremos dizer, clara e diretamente, que está graduada a aceleração do processo.. Falou há poucos instantes o Vice-Presidente confirmando a presença das lideranças da Casa e se a aceleração do processo junto a CUTHAB, tão justamente pedida por V. S.ª, não se consubstanciar, nós propomos que esta Casa, através de uma Comissão Especial, se responsabilize por uma solução imediata, pois de conversa já estamos saturados. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, minha cara Gilda Maria da Silva Diniz palavras são sempre muito bonitas, nós precisamos, mesmo, é de ação. Eu lhe confesso que não sei o que deva ser feito, me coloco ao seu lado mas, infelizmente, não sei o que fazer.

Eu ouvi uma coisa que muito me preocupou. O instituto do Direito Real de Uso não pode ser aplicado lá. Estão, talvez, lhe fazendo promessas que são apenas palavras. Nós precisamos é de ação real. A minha Bancada está ao seu lado, indubitavelmente, se depender de ação.

A Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação que se reuna e aponte o caminho para onde nós podemos auxiliá-la, e tenho certeza de que os trinta e três Vereadores estarão ao seu lado e ao lado dos seus companheiros. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores, a representante da Cooperativa dos Ferroviários deve estar, com toda razão, esperando que de todos esses pronunciamentos saiam algumas conclusões objetivas.

Eu gostaria de acentuar que o Ver. Luiz Braz, Líder do Partido Trabalhista Brasileiro, e nós que lideramos o Partido da Frente Liberal e que compomos a Comissão de Constituição de Justiça, também nos integramos nesse movimento no sentido de, na parte legal, que, me parece, é o que mais preocupa, hoje, os moradores, é a insegurança com relação ao seu futuro. Saber se essas negociações, que se desenvolvem no campo apropriado que é a Comissão de Urbanismo, Transporte e Habitação, chegarão a um bom termo e que garantia eles terão que isso, depois desses alongados debates, irá redundar numa solução favorável aos moradores.

O Ver. Elói Guimarães, que preside a Comissão de Constituição e Justiça, autoriza-nos, como o Ver. Cláudio Sebenelo já colocou, que se entenderem que sobre esse aspecto nós podemos ser útil para deslindar juridicamente esse processo, que se arrasta há tanto tempo, obviamente que nós estamos à disposição. E, independente de que Comissão for tratado esse assunto, que é tão antigo e é tão surpreendente que ele não tenha, ainda, merecido uma solução, nós haveremos de nos posicionar solidários junto aos moradores da antiga Vila dos Ferroviários, tradição da nossa Cidade. Nem me passa pela cabeça que um dia alguém possa pensar que aquelas pessoas que lá se encontram há tanto tempo, cuidando daquela área, zelando, criando raízes, criando família, possam de lá se afastar.

A Câmara de Vereadores tem que tomar um compromisso solene, não importa o instrumento pelo qual isso vai-se realizar, se é pela CUTHAB ou pela Comissão de Constituição e Justiça ou por uma Comissão Especial como, inteligentemente, propôs o Ver. Nereu D’Avila, da forma que for, nós temos que tomar esse compromisso. Não podem os velhos ferroviários, que há tanto tempo moram naquele lugar, serem molestados no seu direito líquido e certo de ali permanecerem. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, não é de hoje que eu ouço falar na Vila dos Ferroviários, e o problema continua o mesmo. Para mim há uma pedra de toque em tudo isso: a vontade política da Prefeitura Municipal de Porto Alegre de resolver com a Rede Ferroviária a questão do terreno que está sendo disputado. A partir daí, começam as soluções e enquanto não houver essa decisão, nós estaremos aqui falando para as paredes. Essa é a minha opinião, como direito que têm aqueles velhos moradores daquela região de lá permanecerem. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Sr.ª Gilda Maria da Silva Diniz, demais visitantes, moradores da Vila dos Ferroviários que nos visitam na tarde de hoje, com a manifestação de todas as Bancadas desta Casa levem a certeza de que vocês não estão sozinhos nessa luta.

Nós agradecemos a presença das Senhoras e dos Senhores. Vamos suspender a Sessão por um minuto para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h36min.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum - às 14h37min): Estão reabertos os trabalhos. O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra em Comunicação de Líder, pelo PDT.

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, distintos visitantes que nos honram com a sua presença, nesta tarde, com uma reivindicação que acabam de receber a solidariedade e, mais do que a solidariedade, o esforço que os Líderes e as Comissões farão, nos termos do Requerimento da Sr.ª Gilda, acelerar os processos que já vem de muito tempo. Saúdo a presença do ex-Vereador Raul Carrion, liderança forte e muito sensível aos problemas dos trabalhadores e dos mais humildes.

Saúdo, também, os alunos, professores e demais visitantes que estão aqui conosco nesta tarde.

Mas, o que me traz na tribuna hoje, ou pelo menos neste momento, é que hoje é o Dia Mundial de Combate ao Uso de Drogas. Os jornais do Brasil todo, hoje, trazem reportagens a respeito desse grave problema. Alguns jornais aqui do Rio Grande, de Porto Alegre, falam, inclusive, de como é fácil para menores de dezoito anos comprarem drogas, que são legalizadas, como se fossem remédios. Refiro-me, por exemplo, ao uso do álcool e do fumo.

Digo mais, tinham, em determinadas ocasiões, no passado, críticas ao Sr. José Serra, hoje, Ministro da Saúde. Mas, sem dúvida, eu louvo S. Ex.ª pela coragem de enfrentar a indústria do fumo e de enviar um projeto ao Congresso proibindo qualquer tipo de propaganda referente ao fumo.

Essa história de que, depois de uma propaganda do Marlboro e do mundo maravilhoso, como o “Cidade Viva”, coisas virtuais, maravilhosas, fantasmagóricas, se diga, depois, com uma frase rápida: “O uso do fumo faz mal à saúde.”

Ora, isso é uma hipocrisia, é apenas para justificar uma empulhação de um assunto de saúde, saúde de nós todos, dos nossos filhos e da população.

Então, hoje no Dia Mundial de Combate às Drogas, nós queremos reforçar qualquer tipo de iniciativa para esse tipo de combate.

Há muitos anos, um médico aqui em Porto Alegre foi pioneiro, o qual morreu há pouco tempo. Há cerca de trinta, quarenta anos atrás, quando ele falava contra o fumo, todo mundo ria, porque era maravilhoso tirar fotos, principalmente mulheres bonitas, fumando.

Os filmes da década de quarenta e cinqüenta, de Humphrey Bogart, que, aliás, morreu de câncer, de enfisema pulmonar, justamente por causa do fumo, ele sempre estava com um cigarro na boca. Inclusive, no seu maior filme, no legendário e maravilhoso Casablanca, em que ele contracena com Ingrid Bergman. Mas, hoje, nós temos consciência, principalmente os médicos, de que as drogas fazem mal, todas as drogas. Eu estou falando do fumo, mas falo também do álcool, da cocaína, das anfetaminas, do crack, de toda e qualquer droga.

O Correio do Povo de hoje traz muito bem, com o título: “O Município e as drogas. Com o lançamento da Semana Nacional Antidrogas, veio o anúncio, feito, em cerimônia, pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso, de que a estratégia no combate às drogas é municipalizar a política de prevenção às drogas.” Mais adiante, ele diz: “A municipalização das políticas pode não ser a única, mas é, inegavelmente, uma boa forma para que o núcleo familiar seja alcançado, e pelo esclarecimento que uma boa orientação pode oferecer, passe a se constituir também em obstáculo à influência dos narcotraficantes. E para que o consumo de drogas deixe de ser o fator mais importante da deterioração da sociedade, é necessário que as ações preventivas alcancem todas as comunidades. É pois estratégia correta no combate às drogas municipalizar as políticas de prevenção.”

O Jornal do Brasil de sexta-feira passada diz, claramente, que aqueles prefeitos que fizerem um protocolo de intenções com a Presidência da República para a participação nesses programas receberão verbas federais para o combate às drogas. Portanto, é auspiciosa a notícia de que não só na questão da segurança o Sr. Presidente quer incluir os municípios, mas também na questão das drogas a Presidência da República, finalmente, abriu os olhos para que uma Nação não é formada pela União e pelos Estados, mas, principalmente, pelos municípios onde nós moramos, que nós habitamos, onde nós amamos e onde nós morremos.

Eu gostaria, para finalizar, Sr. Presidente, de fazer um apelo ao Prefeito Raul Pont no sentido de que sancione o Projeto, aprovado por esta Casa, de inclusão, como conteúdo - não disciplina -, nos currículos escolares, o estudo da dependência química nas escolas de 1º e 2º graus de Porto Alegre.

Eu gostaria que S. Ex.ª aproveitasse o Dia Internacional de Combate às Drogas e sancionasse esse Projeto. Não será deste Vereador o pedido, mas será, seguramente, da Câmara, e a Cidade de Porto Alegre que, mais uma vez, estará dando exemplo ao Brasil de que é pioneira nos problemas que afligem a todos os homens e mulheres do mundo, que é esta catástrofe, esse flagelo que são as drogas. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. GILBERTO BATISTA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito que seja alterada a ordem dos trabalhos e que passemos, de imediato, ao período de Grande Expediente, em virtude de o Dr. Sérgio Ivan Borges já estar presente na Casa.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento do Ver. Gilberto Batista, que solicita a inversão da ordem dos trabalhos, passando, após a manifestação em Comunicação de Líder do Ver. João Dib, para o período de Grande Expediente, destinado a assinalar a passagem do “Dia Mundial de Combate às Drogas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Requerimento permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, depois que a Bancada do Partido dos Trabalhadores, por unanimidade, negou-se a defender a honra e a integridade do Legislativo Municipal, volta e meia preciso ler versículos do Evangelho de São Mateus. Hoje lerei o Capítulo 23, Versículos 27 e 28: “Ai de vós, escribas e fariseus hipócritas! Pois que sois semelhantes aos sepulcros caiados, que por fora realmente parecem formosos, mas interiormente estão cheios de ossos dos mortos e de toda a imundícia. Assim também vós outros por fora vos mostrais na verdade justos aos homens, mas por dentro estais cheios de hipocrisia e de iniqüidade”.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu já mostrei como foi tomado de dentro do bolso dos municipários, indevidamente, o dinheiro a que eles tinham direito; já mostrei aquele motor de explosão, que não se sabe onde explodiu, mas foi pago quando o Prefeito ia deixando a Prefeitura e o Diretor da Limpeza Urbana ia deixando o DMLU. Já mostrei aquele incinerador que também se incinerou no ar, mas que foi pago com o dinheiro de Porto Alegre, e o PT não diz aonde está esse incinerador.

Hoje eu vou falar do Jardim Leopoldina, que foi comprado pelo dobro do preço, sem autorização do Conselho Deliberativo do DEMHAB, e que tem trazido prejuízos sérios àquela coletividade do Jardim Leopoldina. Agora mesmo estava aqui uma coletividade dos ferroviários, e quem ouvia as palavra - eu dizia que palavras são palavras, importante é a ação - pensava que tudo estava resolvido. Mas lá, no Jardim Leopoldina, compraram pelo dobro do preço, foi favorecida a Construtora Guerino, foi favorecida a Caixa Econômica Federal e mais alguém na Prefeitura, e nunca ninguém me contestou. E essa mesmo Construtora Guerino, também, lá, no tal Departamento de Limpeza Urbana está fazendo uma obra estranha, um acerto de contas esquisito, mas os sepulcros são assim: belos por fora e a imundícia toda está concentrada no seu interior.

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, este Vereador, sábado, foi surpreendido, deve ser coisa de sepulcro mesmo, porque recebeu este envelope - mostra um envelope - do gabinete do Prefeito, com este convite para inaugurar a Manoel Elias duplicada. Penso até que para inaugurar a Manoel Elias duplicada, eu deveria receber um ofício formal, bonitinho, arrumadinho, porque quando fui Prefeito pavimentei a Manoel Elias.

Agora, me mandaram este documento aqui - mostra o documento - juntamente com a camiseta, deve ter saído do sepulcro: “Obras de participação, preparando a cidade do futuro. Participação popular.” Destacando o PT. E mais “Orçamento Participativo”. Que não tem legalidade, não foi instituído formalmente, portanto, não há verbas, mas também está: “Prefeitura de Porto Alegre, administração da Prefeitura, onde participação faz democracia”. Foi feito com o dinheiro do povo de Porto Alegre, ou foi feito com o dinheiro da Adubos Trevo. Eu não sei.

Já dizem ali do PT que é absurdo. Mas no sepulcro caiado muitas coisas como esta, quando abertos, afloram. E eu não tenho dúvidas que isso é coisa de sepulcro caiado, dinheiro do povo, ou da Adubos Trevo, eu não sei de qual. Mas de qualquer forma, absolutamente incorreto, e absolutamente agressivo mandar para um Vereador da oposição fazer propaganda do PT. Isso é brincadeira! Somente “sepulcrais” para fazer tal agressão! E volto a dizer que até eu imaginava, pelo que eu fiz naquela área - Av. Manoel Elias, Rua Ary Tarragô, Martim Felix Berta, João Ferreira Jardim, a própria Av. Baltazar de Oliveira Garcia, ligada à Av. Sertório -, que eu mereceria um convite mais digno, mais correto, e não saído de um “sepulcro caiado”. Saúde e paz!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

O Grande Expediente de hoje será destinado a homenagear o Dia Mundial de Combate às Drogas, conforme Requerimento nº 062/00, proposto pelo Ver. Gilberto Batista, aprovado por unanimidade nesta Casa. Convido, para compor a Mesa, o Sr. Sérgio Ivan Borges.

O Ver. Gilberto Batista está com a palavra no período do Grande Expediente.

O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Excelentíssimo Dr. Sérgio Ivan Borges. Dia 26 de junho é a data que marcamos a passagem do Dia de Combate às Drogas, em nível mundial. Cabe, neste período de Grande Expediente, uma grande reflexão para este tema tão polêmico e mortal.

Estamos, combatendo, no mundo inteiro, numa busca incansável, esta chamada doença, que são as drogas e que trazem como resultado, inúmeras vezes, a morte de vários seres humanos. E quando as pessoas não morrem dessa doença, de várias maneiras as drogas podem atrapalhar a vida de crianças e adultos que hoje estão usando drogas. Nós poderíamos falar aqui, durante muito tempo, sobre como poderíamos começar o combate às drogas, mas eu, particularmente, preocupado com este tema, como sempre, acredito que possamos ajudar a nossa sociedade, ajudar os nossos filhos, os nossos netos, fazendo, nas escolas municipais e estaduais, um combate, uma luta, embora desigual, contra o exército da droga, porque a nossa escola, Prof. Carlos Alberto Garcia, sempre terá o objetivo de educar e de ensinar as nossas crianças para que elas possam ser o futuro do nosso País. Mas, às vezes, aparecem indivíduos que eu chamo de “o exército das drogas”, que são os traficantes, pessoas infiltradas dentro da escola para começar um trabalho com aquelas crianças de onze, doze anos, que já estão desorientadas em função da própria adolescência, que estão de briga com as famílias, que, dentro de suas residências, olham o noticiário e vêem a crise que vive o País, do desemprego, da saúde pública, da habitação, enfim, as mais diversas crises. Essas crianças são o alvo principal desse “exército” que está lá, fazendo uma avaliação delas como prováveis consumidoras de drogas.

Ver. Carlos Alberto Garcia - eu me refiro muito a V. Ex.ª por ser professor. Essas crianças são iludidas pela falsa promessa de melhoria de vida, de status e de uma loucura breve e aventureira que possam ter na vida. Pois aquele local, que deveria construir um cidadão lúcido, está abrindo as porta para que tenhamos, no futuro, um cidadão excluído da nossa sociedade. Mas esse problema das drogas não está restrito às classes mais humildes, como todos imaginam, é um mal que não discrimina condição social alguma, e atinge todos que tiverem uma má orientação de seus pais ao longo de sua vida. Não são apenas pessoas pobres, carentes, moradoras de vilas, mas também pessoas de posses, que têm dinheiro, e estão hoje no mundo das drogas. Esse “exército” ainda se fortalece mais com a falta de impunidade, com a falta de uma política eficaz ao combate dessa “doença”.

A nossa Polícia não tem condições, nem instrução adequada, para combater essa realidade absurda que hoje toma conta da nossa juventude brasileira. Cabe frisar e relembrar aos senhores o fato ocorrido ainda neste mês, na Cidade do Rio de Janeiro, quando um usuário de cocaína, após ter mantido várias pessoas como reféns, provoca aquela tragédia, onde acaba morrendo uma jovem professora. Tal tragédia comprova, mais uma vez, que a sociedade acaba-se tornando a principal vítima desse terror, que é o mundo das drogas, onde pessoas tornam-se alvos daqueles que se entregaram a esse vício. Por isso, Dr. Sérgio, não podemos fingir que nada acontece e fugir do papel de educar hoje para que fatos como esse não se repitam.

A Associação dos Amigos do Pinhal, presidida pelo meu amigo Claiton Porto, desenvolve, junto com outras instituições, um trabalho de prevenção às drogas nas escolas. Tais palestras são mantidas pelo meu amigo, que faz parte do CONEN do Rio Grande do Sul e o Dr. Sérgio Ivan Borges realiza, em várias escolas, esse importante trabalho de prevenção ao uso das drogas, orientando, inclusive, muitas crianças que já são usuárias.

Trago aqui, ao conhecimento dos senhores, uma cartilha, que informa como prevenir-se do uso das drogas e como agir diante do fato consumado, mas que se não for acompanhada de palestras, não terá eficácia. Somente com o total empenho no dia-a-dia é que poderemos exterminar essa praga que são as drogas.

O Ver. Nereu D'Avila, com muita exatidão, coloca-nos esse problema tão terrível ao comentar sobre a falta de política e sobre a sua lei, que hoje foi votada pelos Srs. Vereadores, que inclui a disciplina de combate aos entorpecentes, à dependência química, nas escolas municipais, mas que ainda não foi sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal. E nós, juntamente com a Associação dos Amigos do Pinhal e o CONEN devemos fazer coro a essa solicitação do Ver. Nereu, para que o Prefeito Raul Pont sancione essa lei de extrema importância, que beneficiará muitas crianças, fazendo com que digam “não” às drogas e se tornem cidadãos íntegros.

Agradeço ao Dr. Sérgio Ivan Borges, ao Sr. Claiton Porto por estarem aqui presentes. Também agradeço aos funcionários do meu Gabinete, que estiveram na Esquina Democrática distribuindo essas cartilhas, plantas e folders, juntamente com o Prof. Carlos Alberto Garcia. Temos como lema esta frase, que repetimos sempre aos jovens: "Viver é o melhor vício; não perca tempo com as drogas". Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra no período do Grande Expediente.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Aproveitamos a oportunidade para parabenizar o Ver. Gilberto Batista. Hoje é o Dia Mundial de Combate às Drogas, dia que reforça algo que deveria ser feito sistematicamente durante o ano todo, e há pessoas que fazem: o Dr. Sérgio Ivan Borges é uma dessas pessoas. Tivemos a oportunidade de lançar, nesta Casa, há duas semanas, e entrará em discussão na próxima quarta-feira, a proposição do Prêmio “Não às Drogas”. Prêmio que a Câmara de Vereadores visa a outorgar a uma pessoa física e a uma pessoa jurídica que tenham-se destacado no Município de Porto Alegre no combate às drogas.

Hoje, muito se tem falado sobre a droga ser a causa número um da violência em todo o mundo. A droga causa a deterioração, a desarmonia nas famílias. E também o alcoolismo, que faz parte das drogas lícitas, e aí entramos na discussão das drogas lícitas e ilícitas. O álcool é uma droga lícita, o tabaco é uma droga lícita. Nós sabemos que essas drogas lícitas causam tanto malefício quanto as ilícitas. Então, está na hora, isso sim, de deixarmos de ser hipócritas como sociedade e tentar exterminar a droga no âmbito mundial.

Sabemos que isso é dificílimo, porque a droga está inserida em todas as corporações, a droga não escolhe faixa etária, não escolhe classe social; ela está disseminada em todos os segmentos do mundo, levando os seus malefícios. Ao mesmo tempo, urge - e essa foi a intenção desse Projeto que nós lançamos aqui na Casa - fazer que a sociedade possa discutir as causas e as conseqüências do uso indevido de drogas, porque muito se discute, mas ainda a sociedade tem o receio de encarar esse assunto, ou seja, muitas vezes, a família não quer encarar este assunto e acha que é mais interessante que seja discutido na escola. O casal não quer discutir e acha interessante que o esposo ou a esposa discutam no serviço. Só que é chegado o momento em que as pessoas devem parar, olhar de frente essa realidade.

Nós sempre dissemos que o dependente precisa, além de tratamento, muito carinho, muito afeto e muito amor. E é em cima disso que a sociedade tem que, cada vez mais procurar trazer esse drogado para si, e não cada vez mais excluindo, expulsando, tratando como um marginal. Cada vez mais nós temos que ver as causas que o levaram a isso. E são inúmeras as causas. Nós poderíamos ficar aqui a tarde inteira discorrendo sobre isso. Principalmente nós, como os países subdesenvolvidos, somos vítimas desse produto.

A maioria da droga produzida no mundo é produzida nos países de Terceiro Mundo. E isso é motivo de reflexão. Por que as autoridades, que têm noção e consciência disso, não procuram atacar no seu nascedouro esse problema? Sem sombra de dúvida dizemos: as drogas matam mais do que qualquer guerra mundial. Há dados estatísticos em cima disso. Nenhuma guerra conseguiu matar tanta gente quanto o uso indevido, indiscriminado de drogas. Portanto, hoje é um dia de reflexão mas, ao mesmo tempo, gostaríamos que esse dia, além de reflexão, fosse um dia de mobilização, um dia de discussão e um dia, principalmente, de tomada de atitude de cada um e de cada uma em relação a esse grande mal do mundo moderno. As drogas, conforme fazemos questão de repetir e vamos repetir muitas vezes para que as pessoas se conscientizem, matam mais do que qualquer guerra. E um detalhe importante: em um primeiro momento, elas agradam; depois, aprisionam as pessoas fazendo com que se tornem dependentes e, na maioria da vezes, é uma ida sem volta. Cada um dos presentes está levando essa mensagem para que possa discutir com a sociedade sobre a questão do uso indevido de drogas.

Sérgio, continua com a tua luta, porque, se cada um tirar pelo menos um, do mundo da droga, será uma pessoa que estamos salvando no mundo. Portanto, a nossa responsabilidade como Parlamentar é muito grande e, ao mesmo tempo, é a de conscientizar a Nação, como um todo, desse malefício que está ceifando milhares e milhares de vidas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cyro Martini está com a palavra no período do Grande Expediente.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Cabe assinalar que muito me honra, nesta oportunidade, falar em nome da minha Bancada, a do Partido dos Trabalhadores , para deixar bem claro, de um lado, o apreço à figura do homenageado, e, de outro lado, a preocupação com relação às drogas.

Teríamos, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, dois grandes motivos para a nossa manifestação nesta ocasião, dois dados de relevância singular: de um lado, as drogas e, de outro, a figura proeminente e destacada de Sérgio Ivan Borges. Na ordem das importâncias, resguardadas as suas naturezas específicas, não sei qual das duas teria maior significação. Sérgio Ivan Borges, não custa repetir, eis que muitos daqui já o conhecem de longa data, é uma figura extraordinária no contexto da nossa sociedade.

A comunidade porto-alegrense, sul-rio-grandense, e por que não, a brasileira, muito deve a Sérgio Ivan Borges. No magistério, desde o ensino elementar até o ensino superior, ele esteve presente com as suas aulas de História, exaltando, sobremodo, a figura histórica de Napoleão; ele é um dos estudiosos dessa matéria. A Escola de Polícia também teve a honra de contar com ele em seus quadros, lecionando disciplinas técnicas. Já seriam dados de importância a respeito dessa figura que devemos destacar para aqueles que estão-nos ouvindo.

Se há alguém no território nacional que merece ser lembrado pelo combate às drogas - não de hoje, porque hoje até o Presidente da República se preocupa com as drogas, mas de anos e anos - esse alguém é Sérgio Ivan Borges, que foi um dos primeiros no Brasil - não no Rio Grande, em Porto Alegre - na antiga Delegacia de Tóxicos, a levantar a bandeira contra o uso das drogas. Organizou todo um trabalho - dispunha de condições de percorrer o Estado, com material para mostrar. Hoje, a droga é, lastimavelmente, conhecida por todos nós. Mas naquela época, não. Mas ela já começava a preocupar, não com a intensidade atual. E Sérgio Ivan Borges, lá por 1965, na Siqueira Campos, antiga Delegacia de Costumes, que tratava também de assuntos de tóxicos, já estava a trabalhar.

Então, vejam que o Sérgio Ivan não se dedica com carinho e atenção aos problemas da droga somente hoje. Há trinta e cinco anos, quando raros eram os que pensavam no problema e na magnitude que ele alcançaria com o tempo, ele já estava lá, atento. Por esse fato já merece ser destacado.

A droga é um mal sério e acaba redundando nessa violência e criminalidade, que preocupa hoje a nossa sociedade, e que tem, na base, muito a ver com a droga. O Sérgio Ivan, também, foi um dos pioneiros em matéria de educação para o trânsito, dentro do território nacional. Não é em Porto Alegre, não é no Rio Grande, é no País. Tivemos a ocasião de assisti-lo - modestamente - por volta de 1970, num dos maiores congressos de trânsito já realizado até hoje, em Caxias do Sul: o V Congresso Nacional de Trânsito. Extraordinário Congresso. Até hoje eu digo ao pessoal: não sei o que fazer com aquele monte de material que nós tínhamos sobre educação para o trânsito, quando vemos, hoje, esforços extraordinários, aplicações de verbas elevadas, em matéria de educação, com alguns resultados. Isso, o nosso mais modesto auxiliar fazia muito mais naquela época, há trinta anos atrás.

Por isso é que eu, Sérgio Ivan, me rebelo sempre que alguém fala mal do nosso trânsito. Nós sabemos o que sofremos para realizar, mais do que realizam hoje, quando nem recursos tínhamos. Era na base da caridade pública, e fazíamos mais do que hoje, sob a liderança de Sérgio Ivan Borges, naquela época. Hoje, há gente que ocupou e ocupa destaque nacional no combate às drogas que foi modesto colaborador do Sérgio Ivan Borges. O Dr. Matias Flack, destacado nome nacional no combate às drogas, foi - assim como eu - modesto colaborador do Sérgio Ivan Borges. Ele, nas drogas e eu, modestamente, em educação para o trânsito.

Sr. Presidente, destacar Sérgio Ivan Borges é destacar a bandeira de luta contra as drogas. Apoiá-lo é apoiar aqueles que têm, como estandarte, como bandeira, como objetivo maior, a extinção das drogas. Esse mal que nos assola e que nos cria problemas seríssimos.

Muito obrigado, Sr. Presidente, pela honra que me deu em poder prestar esta homenagem a Sérgio Ivan Borges.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra, no período do Grande Expediente.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Dr. Sérgio Ivan Borges, integrantes da Associação dos Amigos do Pinhal e Sr. Claiton Porto.

O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Ex.ª honraria o meu Partido falando em nosso nome, pois não temos tempo para falar.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Com muita honra, Ver. João Dib, manifesto aqui o pensamento do Partido de V. Ex.ª, o PPB. Em relação a isso, às drogas, Dr. Sérgio Ivan Borges, que se pode chamar de flagelo da humanidade. Não vejo melhor conceituação do que, referindo-se às drogas, dizer-se, Ver. Cyro Martini - que em palavras justas e adequadas homenageou a figura do Dr. Sérgio Ivan Borges, um missionário na luta, na defesa da debelação desse flagelo da humanidade.

Também quero cumprimentar o Ver. Gilberto Batista, cujas palavras já, por assim dizer, esgotariam as manifestações de parte do PDT. Mas o tema é tão candente, tão grave, tem tal significação que não poderíamos, Dr. Sérgio Ivan Borges, perder a oportunidade de nos manifestarmos, de fazer coro a esta chaga que vergasta a humanidade.

É uma questão de grande complexidade. Hoje, se nós lançarmos os olhos no mundo, nos diferentes países, vamos nos defrontar com uma questão de extrema complexidade, dado que, por incrível que pareça, até ideologias, e, aqui, citaria a Colômbia, que luta, lá, numa situação muito complicada, todo o movimento revolucionário que inicia com metas de fazer uma revolução social num determinado momento, porque, àqueles não interessam os meios e, sim, o fim, na minha opinião, é um equívoco. Toda a ação tem que questionar os meios para se atingir o fim, Ver. Antônio Losada. Infelizmente, são os dados que se têm, hoje.

Poderíamos citar outros movimentos no mundo, movimentos econômicos, verdadeiras empresas econômicas assentadas em cima da droga. Então, esse movimento infelizmente se desvia e não sei se desvia ou busca na droga a sua sustentação econômica para chegar ao poder. São os dados que se possui, um país mergulhado numa profunda crise. E por aí poderíamos citar a dimensão e significação, para chamar a atenção para a grande complexidade do enfrentamento à questão da droga. No campo da saúde exerce dependência, fazendo com que o ser humano passe a ser dependente; e isso é cruel!

Por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a droga tem uma base econômica: sustenta interesses que, a todo momento, nos surpreende, quando estouram os chamados cartéis. As drogas são produzidas em todo o mundo. Vejam bem, diante de que complexidade está a humanidade para debelar este mal, de conseqüências infinitas, desmontando organismos, desmontando a saúde de uma nação e levando à delinqüência em todas a suas escalas!

Hoje é um dia extremamente importante: “O Dia Mundial de Combate às Drogas” . Tenho participado de encontros, inclusive nas escolas, com a Brigada Militar que possui vários trabalhos que chamam a atenção das crianças para esta chaga, para esta calamidade, para este verdadeiro flagelo e suas conseqüências.

Nós cumprimentamos a tua luta, pois és um missionário permanente na defesa da saúde, pois, quem combate a droga, defende a saúde; quem defende a droga, compromete a saúde.

Encerro, agradecendo a oportunidade de chamar à reflexão neste dia, quando o mundo comemora o “Dia Mundial de Combate às Drogas”. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra no período do Grande Expediente.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, queremos saudar a presença do Dr. Sérgio Ivan Borges e dizer que consideramos da maior importância a iniciativa do Ver. Gilberto Batista de sugerir que, nesta Casa, no período do Grande Expediente de hoje, pudéssemos sair das discussões cotidianas, dos problemas estruturais e objetivos do ponto de vista da visibilidade que acontecem em nossa Cidade, para discutir um tema que é de preocupação universal, porque afeta as pessoas das mais diversas regiões, origens e idades que é a questão das drogas.

Uma pesquisa recente sobre o uso indevido de drogas nas Capitais mostrou que Porto Alegre é uma das cidades onde tem um altíssimo consumo de drogas.

Quem vive o cotidiano de Porto Alegre e passa em frente das casas, onde se reúnem jovens, nos bares, clubes, onde fica mais presente a falta de um controle sobre a venda, inclusive, das drogas que, por serem legais, não se tem, sobre elas, um controle efetivo. Isso faz com que uma parcela expressiva da nossa população, mesmo jovem ou adolescente, apesar de proibido por Lei, tem acesso a bebidas alcóolicas e ao cigarro em bares, restaurantes e clubes noturnos. Eu acredito que essa discussão tem que permear todos os parlamentos, porque é uma discussão que está presente no conjunto das sociedade e preocupa, evidentemente, o conjunto das famílias.

Alguns Vereadores, que me antecederam, já colocaram aqui que a droga é um flagelo neste final de século, que não respeita idade, não respeita classe social e isso, evidentemente, é verdade. Porém, nós sabemos que fundamentalmente a juventude é um segmento da sociedade que está muito mais vulnerável a essa problemática, que fica muito mais exposta ao consumo das drogas.

Nós temos, nesta tarde, evidentemente que resgatar o papel fundamental que tem desempenhado uma série de entidades não-governamentais na luta do combate às drogas. Temos que resgatar, aqui, inúmeras associações de familiares, que sendo surpreendidos por um membro de sua família, que já estando em estado de dependência química, começam a luta pelo enfrentamento dessa questão, porém nós devemos, nesta tarde, chamar a responsabilidade de todos os Governos, em todas as instâncias, para que coloquem como prioridade de sua política pública, o enfrentamento a questão das drogas. Essa é uma questão extremamente difícil de ser enfrentada, porque hoje no Brasil podemos dizer que essa, sim, é uma questão de saúde pública, mas essa é também uma questão difícil de ser enfrentada, porque sobre ela se envolve um manto do preconceito e da discriminação.

Já é tempo de separarmos aqueles que são vítimas pelo consumo da droga daqueles que se introduzem no mundo do crime para poder fazer da droga um caminho da exploração, um caminho do enriquecimento, um caminho da exploração da juventude e dos viciados de uma forma geral. A Câmara Municipal de Porto Alegre quando inicia a discussão do problema, em uma cidade onde o consumo é tão alto, está cumprindo a sua responsabilidade de discutir os caminhos para o enfrentamento do uso de drogas alertando a sociedade da necessidade de que todos, sem preconceito e com um extremo cuidado, coloque para si também a responsabilidade da discussão e do enfrentamento deste tema. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Eliseu Sabino está com a palavra no período do Grande Expediente.

O SR. ELISEU SABINO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero cumprimentar neste momento o Dr. Sérgio Ivan Borges, que é um líder na defesa da saúde em favor daqueles que, de alguma forma, estão envolvidos com esse grande mal que são as drogas. Hoje, no Grande Expediente, destinado a assinalar a passagem, o Dia Mundial de Combate às Drogas, por uma proposição do Ver. Gilberto Batista, queremos manifestar aqui a nossa maior admiração e o nosso carinho.

Na verdade, temos ouvido muitas coisas, muitas palavras que vêm apoiar essa grande manifestação que hoje está sendo aqui comemorada, que é o Dia Mundial de Combate às Drogas. Em todo o mundo há uma busca incansável para combatermos essa doença que resulta na morte de muitos seres humanos, de várias maneiras, que nós somos, de certa forma, incapazes de imaginar. Eu fiz aqui uma anotação simples, no sentido de que deveríamos ter uma preocupação especial com relação às nossas escolas. Eu penso, como Vereador desta Casa e representante da nossa comunidade, que nós não temos uma política de combate às drogas, especialmente, as nossas escolas.

Nas nossas escolas, que têm aí um acompanhamento de segurança pela Guarda Municipal, nós vemos a grande fragilidade de crianças, pré-adolescentes e adolescentes que estão sendo levados por conversas muito bem chegadas de pessoas com mais desenvolvimento. Nós ficamos preocupados com isso. Hoje, quando estamos, lembrando este Dia Internacional de Combate às Drogas, fazemos um alerta, um chamamento à nossa sociedade, ao nosso Governo Executivo, para que haja uma atenção especial a essa questão. Nós estamos vendo as drogas correndo soltas dentro das nossas escolas. Nós precisamos ter a preocupação de formar as nossas crianças para o futuro, mas crianças sadias. Evidentemente, nós temos líderes, pais, mães que alertam os seus filhos, chamam a sua atenção, dizendo a eles: “Cuidado com as companhias.” Mas há também um número muito grande de pais que não estão dando atenção a seus filhos.

É importante, nesta hora, nós fazermos um chamamento àquelas pessoas que têm seus filhos na escola, e, especialmente, às nossas autoridades, para que tenham uma atenção especial no sentido de formar as nossas crianças para o futuro.

Outra coisa são as drogas livres, nos bares, nos clubes, as chamadas drogas legais, como as bebidas alcoólicas. É normal os jovens usarem essas drogas. Nós ficamos preocupados quando descobrimos que adolescentes de quinze, dezesseis anos têm livre acesso a bebidas alcoólicas, mesmo depois das vinte e duas horas. Eu chamo a atenção das nossas autoridades para isso: temos de nos preocupar, “literalmente”, com essa situação. Vamos ouvir e vamos receber o repúdio desses jovens e desses adolescentes, ao nosso trabalho, pois eles pensam que queremos controlá-los, mas a grande verdade é que temos de coibir essa prática desses adolescentes com quatorze, quinze ou dezesseis anos, que têm livre acesso a todos os bares da nossa Cidade. Daí advém as grandes conseqüências, que são essas coisas horríveis, em função da liberdade do uso das drogas. Alguns dirigem-se para a maconha, outros para a cocaína, mas querem droga pior do que o álcool, que eles estão livres para adquirir e para ingerir?

Queremos parabenizar o Ver. Gilberto Batista, que assinala hoje o Dia Mundial de Combate às Drogas. Nós somos, veementemente, contra as drogas e queremos dar o nosso apoio a esse guerreiro que é o Dr. Sérgio Ivan Borges, que luta não só contra as drogas, mas a favor da saúde. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos a palavra ao Dr. Sérgio Ivan Borges, que fala no período destinado a assinalar a passagem do Dia Mundial de Combate às Drogas.

O SR. SÉRGIO IVAN BORGES: Sr. Presidente, Ver. Paulo Brum, que todas as suas atitudes, ao presidir os trabalhos, sejam sempre com essa humildade, que é do que mais a humanidade precisa; Srs. Vereadores, e são tantos com os quais eu tenho vínculos afetivos e históricos, como os Vereadores João Carlos Nedel, Fernando Záchia, Pedro Américo Leal, João Dib, Cyro Martini, Elói Guimarães, sentado ao lado do Ver. Cyro Martini, meu companheiro de luta. Seria, não dispersivo, mas quem tem saudades dessas pessoas é porque é alimentado para fazer esse tipo de trabalho. Só faço esse trabalho comunitário, porque fui alimentado por essas pessoas, ou por alguns que até já desapareceram do nosso convívio, como foi o pai do Luiz Fernando. Especialmente ao Ver. Gilberto Batista, que toma a si essa tarefa de lembrar, comemorar. Comemorar quer dizer colocar na memória de novo: memoris. Para que deixemos de nos comover, sem nos movermos, é o que estamos fazendo muito hoje, nos comovemos e não nos movemos. O Ver. Gilberto Batista patrocina essa possibilidade de nos movermos em direção à vida.

Esses desafios que confundimos, como alarmistas, para não nos deixar perplexos, “viajando sem droga”, é para que tomemos posições claras. O ser, o dizer e o fazer são três palavras, três verbos que devem acompanhar nossas condutas. Eu me dirijo aos Senhores Vereadores e às Senhoras Vereadoras, para que este Plenário esteja pleno de honestidade, pleno de vigor, pleno de bons propósitos, para que os nosso jovens tenham exemplos claros de cidadania; que este auditório, verdadeiramente use o seu aparelho auditivo - auditório/auditivo - quem está no auditório não está com o seu aparelho auditivo em funcionamento, não está onde está. Isso é causa de confusão para os nossos jovens.

Para que as leis que sejam votadas nesta Casa estejam entrelaçadas com três tipos de leis; Lei Divina, que nos dá a procura para o bem, para resgatar os valores; a Lei Natural, que é a impressão dessas leis divinas; e a Lei Positiva, pósiton, aquela que é colocada pela mão do homem e pela mão da mulher. Que sejam leis que liguem, que, quando não existam leis, que liguem as regras de conduta com uma regra de orientação e, aí, os nossos jovens ficam confusos também. Lei quer dizer ligar, muitos vão para a maconha para se desligarem, muitos vão para a cocaína para se ligarem, já que a legislação, em muitos casos, e felizmente não é o caso desses nobres Vereadores, eles querem o bom exemplo.

Adolescente quer dizer crescer, adulto quer dizer crescido, e nós, adultos, temos que ser exemplo, como essa iniciativa do Ver. Gilberto e de todos Vereadores que ocuparam esta tribuna, a Ver.ª Clênia Maranhão, que fez as suas colocações, como mulher, e neste momento, homenageio a minha esposa. Quis Deus, quis os fatos que, justamente, hoje, no Dia Internacional de Combate ao Uso Indevido de Drogas, a minha esposa esteja no Instituto de Cardiologia, porque ela colocou no seu coração, ao longo desses 35 anos, todas as angústias, todas as amarguras das mães, por isso ela não está aqui, conosco, neste momento. Não estou trajado, adequadamente, porque vim do Hospital direto para conclamar aos senhores pais, tios, avós, irmãos que estão nesta Casa, para dizerem, vamos viver sem violência. Não me interessa como, nós temos é que viver sem violência.

O “vamos” não ecoa nos ouvidos do egoísmo, porque o egoísmo só entende a palavra “eu”. Viver, como diz um jovem grafiteiro: “Eu vivo não onde eu respiro, mas onde eu amo”. Então temos que viver com amor, aliás, Jesus disse que nós nos amássemos, e não que nos amássemos. Violência é, por exemplo, mentirmos, não sendo bom exemplo para os nossos filhos, os nossos sobrinhos e netos.

Esta Casa hoje está em uma sessão de cultura da paz, está dizendo sim à vida e sim à ternura. Paz, para homenagear o Ver. Isaac Ainhorn, paz em hebraico quer dizer Shalom. E o maior Rei que já teve esta Terra, que buscou a sabedoria divina, chama-se Salomão, sinônimo de sabedoria. Sholomo, quer dizer pacífico. Somente serão pacíficos aqueles que viverem em paz, não a paz química, aquela buscada por muitos dos nossos jovens e adultos, ou seja, a felicidade química e o prazer químico, quando nós temos que ter o prazer no cotidiano, a alegria de estar elaborando um Projeto de Lei, dando apartes honrosos, respeitosos, como é o costume desta Casa.

Sr. Presidente, que o Dia Internacional de Combate ao Uso Indevido de Drogas não seja apenas um dia, uma data. Que não seja somente internacional, para ficar bem longe de nós, mas que seja na minha casa, no meu pequeno mundo. Chega de dizer: “Muda Brasil”. Nós devemos dizer: Muda brasileiro, muda Sérgio, muda Dib - eu tenho intimidade para dizer isso, meu querido Dib - muda Leal, ou aquelas dificuldades que vocês pensam que devam ser mudadas. O combate ao uso indevido de droga que é ad situacione, que é a situação em que estamos vivendo. Que cada minuto da nossa vida seja de dizer sim, que quer dizer que eu seja um bom pai, que seja um bom legislador, que eu seja um bom cidadão. Como poderemos falar em Cidade de Porto Alegre, se não formos cidadãos Cidadão lembra cidade, ou senão nós não estamos onde estamos.

Ver. Gilberto Batista, “batista”, em grego, quer dizer “mergulhar”, que V. Ex.ª mergulhe em favor da vida, lutando pelos jovens e pelos adultos nessa sua caminhada. Conte comigo e com a minha esposa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Com a manifestação do Dr. Sérgio Ivan Borges, damos por encerrada a homenagem destinada a assinalar a passagem do Dia Mundial de Combate às Drogas. Este Grande Expediente foi uma proposição do Ver. Gilberto Batista. Mais uma vez agradecemos ao Dr. Sérgio Ivan Borges e suspendemos a Sessão por alguns minutos, para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h51min.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum – às 15h53min): Estão reabertos os trabalhos e vamos dar continuidade ao período do Grande Expediente.

O próximo orador é o Ver. Antônio Losada que passa o seu tempo para o Vice-Líder do seu Partido, Ver. Adeli Sell, que está com a palavra.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente dessa Sessão, Ver. Paulo Brum, Senhores Vereadores, Vereadoras. Aproveito este momento para tratar de um assunto que está nas páginas dos jornais: o trato da questão do que se denomina vulgarmente de flanelinhas. Na nossa Cidade, nós temos uma legislação de 1986, uma lei que trata dessa questão que foi sancionada pelo Prefeito no dia 7 de janeiro de 1986, há uma outra Lei, que foi apresentada aqui nessa Casa e aprovada em maio de 1990. Na verdade nós estamos tratando de algo que na minha opinião é um profundo equívoco. Primeiro lugar o equívoco foi do General Geisel, que inventou lavador de carro, guardador de carro no leito da rua. Isto não é profissão. Nós vivemos hoje uma exclusão social, e muitas pessoas por dificuldades se obrigam a buscar a sobrevivência na informalidade, seja na venda de produtos, os ambulantes, os camelôs, feirantes, alguns legalizados e outros não, e agora há esta questão dos flanelinhas. Muitas e muitas vezes, pesquisando aqui nesta Casa, conversando com outros Vereadores, esta questão vem à tona, como tem vindo à tona, também, nos meios de comunicação.

Eu apresentei nessa semana passada um Projeto de Lei que revoga as duas leis existentes. Na minha opinião não pode existir lei sobre aquilo que não existe, aquilo que não deveria existir. E nós temos que tratar essa questão com muito seriedade. Por que se é verdade que algumas pessoas buscam a sobrevivência nas ruas da Cidade, por trás desse aparato todo que se monta nós temos muita ilegalidade. As páginas dos jornais, os rádios e as televisões mostram que temos muitos e muitos casos de violência contra o cidadão. Que País será esse, que Estado será esse, que Cidade será essa amanhã, se tivermos que, para deixar um carro na rua e ter uma segurança, entre aspas, particular de um flanelinha que nós não conhecemos, que não sabemos onde mora e que se apropria privadamente do leito da rua? A rua é do povo; a praça é do povo, são de usufruto comum. Alguns aqui me lembram da frase famosa: “A praça é do povo como o céu é do condor”.

Exatamente isso, a praça é do povo; a rua é do povo, e pelo povo devem ser utilizadas. Se nós, em Porto Alegre e em várias cidades do Brasil, temos as áreas azuis, não é por uma cobrança, é para que aquele espaço seja utilizado de forma rotativa pelos cidadãos para acessarem locais públicos, locais de grande circulação de pessoas, como são os centros históricos de nossas cidades, mas não podemos admitir flanelinhas, guardador de carros e lavador de carros. Aqui ao lado da Câmara, muito próximo, estamos vendo a utilização da água que é pública, e não é o único local, pois nas vias públicas estamos vendo também, para lavar carros, a sujeira que fica na rua, e as pessoas sendo forçadas a aceitar a imposição do flanelinha, como na frente do Theatro São Pedro, onde é impossível trafegar e circular a Praça da Matriz quando há um espetáculo naquele Teatro, ou quando há um espetáculo na Reitoria ou apresentação da Orquestra Sinfônica de Porto Alegre, a OSPA.

Houve um caso trazido por um cidadão que ofereceu cinco reais a um flanelinha e ele disse que não aceitava, que, quando tivesse mais, pagasse, ou seja, é uma extorsão que começa a se generalizar. Se mantivermos as duas leis que temos em Porto Alegre sobre essa questão, estaremos dando guarida para a ilegalidade, por isso, proponho a revogação dessa lei.

Precisamos criar novos mecanismos para empregar pessoas. Amanhã, a Secretaria Municipal dos Transportes fará um grande seminário sobre as garagens subterrâneas, porque é disso que Porto Alegre precisa. Com o novo Plano Diretor, temos que estudar os espaços devolutos do Centro, que podem ser utilizados para garagens, para que as pessoas que trabalham como frentistas nos postos de gasolina tenham carteira assinada, que possam trabalhar, que tenhamos controle dos preços, mas não pagarmos no leito da rua mais do que pagamos em garagens com segurança, locais estes que pagam tributos.

Discutimos na Comissão de Economia, Ver. João Carlos Nedel, Ver. João Dib, que acompanham o trabalho que estamos fazendo, exatamente uma discussão sobre os impostos e a taxa de lixo que as garagens pagam, estão sendo cobradas, estamos cobrando dos inadimplentes. Portanto, não podemos ter essa diferenciação na Cidade, porque estamos vendo que, por detrás dessa problemática, também se escondem outros interesses. Foi oferecida a um “flanelinha” carteira assinada, com salário de seiscentos e cinqüenta reais, mas ele não aceitou, porque ganha o dobro na rua. Onde está a nossa segurança quando somos ameaçados?

O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Adeli Sell, ouço, com muita atenção, o pronunciamento de V. Ex.ª e penso que, juntamente com o caso dos “flanelinhas”, também devem-nos preocupar os donos das carrocinhas, porque, de repente, está crescendo assustadoramente o número de carroças nesta Cidade, estimuladas pela Prefeitura em detrimento daqueles que pagam elevados índices de IPVA e outras coisas mais. Na realidade, temos que cuidar também das carroças.

O SR. ADELI SELL: Tudo o que estiver na ilegalidade, vamo-nos colocar contra. Se essas pessoas estiverem trafegando nos horários que não são permitidos - e existe Lei nesta Casa - devemos zelar, independente de sermos o Partido do Governo ou não, pela sua vigência e pelo seu respeito. Portanto, vamos cuidar dessa questão, sem dúvida nenhuma, porque não damos guarida, de forma alguma, para qualquer ilegalidade. Estamos propondo a revogação dessas duas Leis.

Queremos buscar trabalho para todos e não queremos que isso vire uma profissão, porque de fato são as migalhas que caem da mesa desse regime excludente que temos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): O Ver. Paulo Brum está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores, inicialmente quero fazer uma saudação muito carinhosa ao nosso Secretário Municipal dos Transportes, Presidente da EPTC, meu amigo Mauri Cruz. Sem sombra de dúvidas as ações que o Secretário vem travando, desde quando era Secretário Substituto, na busca de oferecer os meios necessários para a integração das pessoas portadoras de deficiência na nossa Capital, são louváveis, por isso fiquei chocado com a matéria do jornal Correio do Povo do dia de hoje: “Sinaleiras especiais facilitam a travessia de cegos” - louvamos, aplaudimos essa iniciativa. Srs. Vereadores, diz mais: “Duas sinaleiras com sonorizadores já auxiliam os deficientes visuais na travessia de ruas da nossa Capital. Os esquipamentos instalados pela Empresa Pública de Transporte e Circulação foram” - vejam, Srs. Vereadores, a gravidade dessa matéria - “uma reivindicação de entidades de portadores de deficiência, através do Orçamento Participativo”, Ver. Isaac Ainhorn, desconsiderando, desrespeitando esta Casa Legislativa que, no ano de 1997, por uma proposição deste Vereador, esta Casa aprovou uma lei que foi vetada pelo Sr. Prefeito, e dizia, naquela época, que era inconstitucional e contrária aos interesses públicos.

Esta Casa derrubou o Veto. Portanto, a Lei está em vigência. Existe uma Lei em Porto Alegre que diz que todos os semáforos deverão ter dispositivos sonoros para facilitar a travessia do cidadão portador de deficiência visual e em especial o cidadão cego.

Portanto, Srs. Presidente e Srs. Vereadores, o meu querido amigo, Secretário Mauri Cruz, esqueceu de, nessa sua declaração, dizer que a nossa Capital passa a ser a segunda ou a terceira Capital, no País, a implantar esse sistema de semáforo com dispositivo sonoro, através de Lei, que irá facilitar, sem sombra de dúvidas, a vida do cidadão portador de deficiência visual, do cidadão cego.

Vamos além, aqui, neste Plenário, o Sr. Secretário Mauri Cruz, quando indagado por este Vereador, deu a garantia de que essa nossa Lei começaria a ser implantada a partir de junho, no Município de Porto Alegre.

Portanto, o Sr. Secretário não mentiu, foi feliz e sensível, está cumprindo o que determina a Lei aprovada por esta Casa em 1997. Agora, para a nossa felicidade, para a felicidade de centenas de cidadãos cegos, de Porto Alegre, da Capital do Estado, cidadãos que nos visitam e que nos visitarem, terão, sim, mais esse mecanismo, mais esse equipamento que irá facilitar a vida do cidadão com cegueira.

Não sou contra o Orçamento Participativo, não! Agora, vamos respeitar esta Casa, vamos respeitar as proposições feitas por nós, Vereadores, que, sem sombra de dúvidas, representamos 100% da população porto-alegrense.

Portanto, meu querido amigo, Secretário Mauri Cruz, vamos refazer essa manchete, dando nome realmente a quem luta, a quem busca que as ações sejam efetivamente resgatadas na nossa Capital.

Obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância por ter ultrapassado o meu tempo.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra, por cessão de tempo do Ver. Cláudio Sebenelo, no período do Grande Expediente.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a experiência relatada pelo Ver. Paulo Brum certamente não é a primeira. Muitos Vereadores desta Casa já tiveram o desprazer de, em tendo projetos seus aprovados pelo Legislativo e transformados em lei, muitas vezes tendo que derrubar vetos, como é o caso deste projeto do Ver. Paulo Brum, vê-los depois açambarcados no discurso petista municipalista como coisas do Orçamento Participativo, tipo a III Perimetral, que é decisão do Orçamento Participativo, fazendo parecer que o Plano Diretor de 1979 não vale nada para a Cidade. Na verdade, joga-se com a ignorância das pessoas, com a desinformação e, talvez, apostando um pouco na confusão e na crise de memória para “vender esse tipo de peixe”.

Talvez, por isto mesmo ganha sentido, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, um quadro que recebi nesta semana do Sindicato de Hospitais de Porto Alegre. Quero relembrar aqui que no final do ano passado, Ver. Pedro Américo Leal, nós negociamos com o Executivo um item da Lei pelo qual uma promessa do então candidato Tarso Genro, na outra eleição, jamais cumprida por ele ao longo de quatro anos, e até então jamais cumprida pelo Prefeito Raul Pont, até o momento, acabava, enfim, sendo resgatada, que era o fato de que hospitais e hotéis pudessem pagar taxa de água a partir de cada economia isoladamente calculada. Ou seja: não apenas pagar sobre um consumo real, efetivo, de água por apartamento, por economia, como, em decorrência disto, pagar taxa de água sobre percentuais, patamares menores, porque quando se ultrapassa determinado percentual de metros cúbicos de água por mês muda também a incidência do preço do metro cúbico e, portanto, esses hospitais e hotéis não só pagavam mais do que consumiam, quanto acabavam caindo num patamar de cálculo muito superior àquele que de fato lhes competia.

Eu tenho aqui um cálculo, uma projeção do que cada hospital em Porto Alegre vai deixar de pagar, portanto vai poupar graças a decisão assumida por esta Casa com a participação do Departamento Municipal de Água e Esgoto. Pois ao contrário do que faz a Administração petista, não vou negar que nesta negociação o DMAE teve um papel fundamental. Portanto, se eu me regozijo com esse dado, quero, também, me regozijar com o comportamento que o DMAE teve no final do ano passado aceitando a negociação com os hospitais, em última análise abrindo mão de um ganho que hoje vemos que é muito mais significativo do que o próprio DMAE reconhecia ou dizia na época. Por exemplo: Hospital Porto Alegre tem uma projeção de que neste ano deixará de pagar 71 mil e 978 reais em taxa de água, com a modificação da Lei.

É portanto uma poupança – em números redondos – de 72 mil reais. Hospital Vila Nova vai fazer uma poupança de 156 mil e 825 reais. Hospital de Clínicas de Porto Alegre: 26 mil e 622 reais, só porque ele já estava na classificação de hospital-escola e, tem, portanto um tratamento diferenciado, Ver. João Dib. Hospital da ULBRA: 96 mil e 393 três reais. Clínica Encarnación Blaya que é a Clínica Pinel: 27 mil e 163 reais. Hospital São Lucas da PUC: 17 mil e 499 reais. Hospital Banco de Olhos: 13 mil e 614 reais. - Repito, Ver. João Dib: esses valores menores dessas instituições é porque elas já estavam incluídas como entidades de benemerência. O Hospital Ernesto Dorneles: 10 mil e 55 reais; Hospital da Beneficência Portuguesa: 1 mil e183 reais. Hospital Mãe de Deus: 23 mil e 857 reais.

A outra variante, Ver. Dib, é a de que alguns desses hospitais, também, graças a uma Lei desta Casa, Lei contra a qual nós tivemos que entrar na Justiça, é bom lembrar que o PT havia vetado esse artigo no Código de Saúde, e ganhamos na Justiça o direito, Ver. José Valdir, de os hospitais poderem usar os poços artesianos, sob condições de controle, de fiscalização, de qualidade de água. No caso do Hospital Mãe de Deus que usa poço artesiano, a diferença da Lei nova não é tão grande. Hospital Espírita, 1 mil e 430 reais. Hospital Petrópolis: 60 mil e 157 reais. Hospital Divina Providência: 144 mil e 144 reais. Hospital Fêmina: 134 e 598 reais. Hospital Cristo Redentor: 131 mil e 2 reais. Hospital Conceição: 278 mil e 881 reais. Eu não tenho dados, aqui, do Hospital Moinhos de Vento, porque ele possui mais de um registro e, portanto, faz uma diferença de conta, é um pouco diversa das que temos aqui.

Para termos uma idéia, a poupança dos hospitais, Ver. Hélio Corbellini, projetada para o ano de 2000, de taxa de água, a menos, a ser paga, é de 544 mil e 481 reais. Não tenho a relação de todos os hospitais ainda, mas a maioria deles estão colocados aqui.

Portanto, quero deixar esse registro para chamar a atenção de como é importante para uma cidade, para quem utiliza o serviço hospitalar, um mínimo de sensibilidade, que teve a Direção do DMAE, através do seu Diretor Sr. Eduardo Dutra, e que teve o apoio desta Casa e dos representantes do Governo Municipal que fizeram a negociação conosco no final do ano.

Eu confesso, senhores, que, tendo sido uma das pessoas que mais participou dessa articulação, me sinto profundamente satisfeito, porque tem, aqui, um resultado concreto de um trabalho feito em Plenário, aquilo que é, para mim, a essência da discussão política: o debate e um resultado final prático que é bom para a Cidade e bom para cada usuário dos hospitais e que significou um sentido do trabalho que esta Casa pode fazer.

E, também, nos registros positivos, Sr. Presidente, eu quero, de público, agradecer ao Vice-Prefeito, Sr. José Fortunati, o carinho e o trabalho do grupo de trabalho criado por ele, a meu pedido, para a Fundação Pão dos Pobres. O Ver. João Dib havia-se ocupado disso num outro dia, já estávamos desenvolvendo algumas atividades, fomos à SMIC, onde tivemos uma recepção muito significativa do Secretário Pantaleão, por sugestão dele, tivemos na Secretaria de Cultura, onde estamos encaminhando uma série de processos do Pão dos Pobres para receber um tratamento específico como instituição cultural, mas, sobretudo, do Vice-Prefeito a quem sugerimos a criação de grupo de trabalho especial que dê um tratamento diferenciado ao Pão dos Pobres, não como esmola, mas como reconhecimento da importância do Pão dos Pobres, na Cidade de Porto Alegre.

O grupo de trabalho vem-se reunindo, temos tido alguns relatos disso e o resultado é animador, porque outras entidades agora começam a somar-se para poder encaminhar algumas das necessidades básicas que o Pão dos Pobres tem que tomar, algumas medidas que devem ser tomadas no encaminhamento de algumas necessidades da exigência da Prefeitura que são mais do que cabíveis, mas outras que podem ser flexibilizadas e que podem, talvez, até vir a ser dispensadas, reconhecendo-se no Pão dos Pobres todo o trabalho de benemerência que realiza.

Ficam aqui, portanto, dois registros que me parecem positivos da relação entre Executivo e Legislativo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra por cessão de tempo do Ver. Décio Schauren, em Grande Expediente.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, nós gostaríamos de fazer o mesmo registro inicial que o Ver. Antonio Hohlfeldt trouxe a este Plenário, do esforço que a nossa Administração e, principalmente, nos assuntos relacionados às tarifas sociais da água, que o DMAE desenvolveu nesta Casa, no último período do final do ano passado, para ter aprovada uma legislação que leve em conta a visão de dar condições a serviços de emergência e urgência na Cidade de Porto Alegre, serviços prioritários, a terem uma tarifa diferenciada da água. Então queríamos fazer esse comentário do esforço que esse Departamento fez nesta Casa.

Mas, também não é, como falou aqui o Ver. Antonio Hohlfeldt - um esforço isolado de um Departamento da Administração. É, sim, a orientação, é o trabalho cotidiano que o conjunto do Executivo Municipal faz junto a esta Casa, tanto das proposições vindas dos Vereadores, como das proposições que a sociedade traz a esta Casa, enquanto demanda.

Deixamos esse registro para caracterizar a mudança na filosofia, na concepção de se relacionar com a sociedade que se teve no Estado do Rio Grande do Sul com a nova Administração Popular do companheiro Olívio Dutra. Tenho aqui as informações da descentralização de recursos para a área da criança e do adolescente para todo o Estado do Rio Grande do Sul e aí citaria, especificamente, Porto Alegre. Depois de vivermos por anos e anos na seca de não recebermos recursos, via fundos, diretamente do Governo do Estado, para políticas de extensão de atendimento, de prioridades às crianças e aos adolescentes, Porto Alegre está contemplada nesse processo de seleção através do Fundo Estadual da Criança e do Adolescente, contando com recursos do Governo do Estado, através da Secretaria de Ação, Trabalho e Cidadania. Nós temos vinte projetos listados, projetos esses da Brigada Militar, Prefeitura Municipal, Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua, Polícia Civil, Fundação Gaúcha do Trabalho, Departamento Estadual da Criança e do Adolescente, uma delegacia especializada, DECA, DECA 1 e, também, a obra social OSICON, lá da Região Norte, contemplada aqui. Um conjunto de projetos no Município de Porto Alegre sendo contemplados em ações, a partir do Fundo Estadual da Criança e do Adolescente.

Isso, Ver. Pedro Américo Leal, mostrando a mudança na relação que se estabelece, que não é mais a de apadrinhamento, mas, sim, uma relação que se dá através de projetos e que passa, fundamentalmente, por dentro do Conselho Estadual da Criança e Adolescente, o CEDICA, e do Fundo Estadual da Criança e do Adolescente, não sendo mais uma decisão interna de gabinete, mas dos fóruns, onde as entidades e as políticas de proteção da criança e do adolescente são construídas.

Gostaria, também, de fazer o registro aos Vereadores e daqueles que nos assistem em Casa, de que acompanhei, neste final de semana, inúmeras inaugurações na Cidade de Porto Alegre.

Começaria por descrever uma inauguração que teve um significado todo especial para o nosso mandato, que foi da sede nova da Creche Comunitária Vó Ana, na Vila Wenceslau Fontoura. Todos os senhores sabem da grande polêmica que se estabeleceu em Porto Alegre, no começo da década de 90, em relação à Vila Tripa, na Sertório, no acesso ao aeroporto. Eram inúmeras casinhas na beirada do muro do aeroporto, em que era uma rotina abrirmos o jornal e nos depararmos com uma notícia de que uma criança havia sido atropelada e morta na Av. Sertório, ou coisa parecida.

Os moradores dessa vila foram transferidos para o núcleo habitacional Wenceslau Fontoura, na Região Norte da Cidade. No processo de transferência dessas pessoas foi colocado um conjunto de demandas: a comunidade ganhou uma escola provisória, e através do Orçamento Participativo foi construída uma escola, hoje permanente, de alvenaria. Os pavilhões de madeira a comunidade tomou para si e com as próprias mãos começou a gerenciar um atendimento à criança e ao adolescente, mesmo em pavilhões de madeira que já haviam sido ocupados em outros lugares. Neste final de semana, no sábado, a comunidade inaugurou as novas instalações da creche comunitária. As instalações triplicam a quantidade de atendimento da entidade, que passa a atender quase cento e cinqüenta crianças. Numa parceria que fez com o Lion’s e com outras entidades da região, a comunidade pôde inaugurar uma bela sede.

Participei, também no sábado, da inauguração de uma parte importante do que podemos chamar de uma futura perimetral, que foi a duplicação da Av. Manoel Elias; uma avenida de grande porte que liga a Av. Protásio Alves ao Porto Seco. Essa obra teve a participação de toda a comunidade, dos conselheiros do OP, e foi inaugurada com uma festa que durou a tarde inteira e prolongou-se pela noite.

Ontem participei com uma comitiva de Vereadores, com pessoas da Prefeitura e da comunidade, com várias festas populares, de inúmeras inaugurações no Bairro Partenon. Além de várias ruas, foram feitas canalizações de esgotos e outras pequenas obras.

Faço esses registros à Casa para mostrar a importância de os Vereadores da Câmara Municipal se fazerem presentes nesses espaços comunitários aonde essas obras são entregues. Deixo aqui o convite aos nossos colegas Vereadores para participarem dos eventos que acontecerão esta semana, que são inaugurações de serviços de saúde. Uma será esta tarde, a inauguração das novas instalações do Posto do IAPI, e outros postos de saúde que serão reinaugurados com ampliações dos seus serviços. Também teremos a inauguração do novo terminal da Praça Parobé, vamos ter a inauguração de um importante serviço descentralizado do DMAE, Ver. Pedro Américo Leal. Até hoje, os cidadãos de Porto Alegre, que precisavam recorrer à área central para buscar os serviços do DMAE, vão poder, lá na Cristiano Fischer, junto à Bento Gonçalves, desfrutar de todos os serviços do DMAE, com a inauguração que vai ser feita amanhã, de um imenso posto descentralizado de serviço.

Eu aproveito a oportunidade para passar o convite aos meus colegas, porque considero importante que a Câmara de Vereadores se faça presente nessas inaugurações e, cada vez mais, se aproxime da comunidade, que está em festa por essas vitórias. Vitórias essas, no meu ponto de vista, conquistadas com a sua organização, com a sua participação no Orçamento Participativo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Concluímos, assim, o período do Grande Expediente.

A SRA. HELENA BONUMÁ (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que passemos diretamente à Pauta, passando o período de Comunicações para o final da Sessão.

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação o Requerimento da Ver.ª Helena Bonumá. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. Cláudio Sebenelo.

Antes de passarmos à Pauta, com a palavra o Ver. Cláudio Sebenelo para uma Questão de Ordem.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, já está decidido, não adianta; eu votei contra. Mas, para os Vereadores dos partidos pequenos, a única chance que eles têm de se manifestar é durante os períodos de Grande Expediente e de Comunicações. Acontece que a chance que eu tinha de falar alguma coisa, sobre a qual eu escrevi, para o que eu me preparei, de repente as coisas ficam como estão... e passa!

Realmente é algo que não confere com o nosso trabalho, com o nosso esforço em relação a alguma coisa, a algum espaço que nós queremos utilizar.

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Esta Presidência anula a votação anterior, pede que o Ver. Adeli Sell tenha a compreensão de voltar a sua tribuna, que liberem os terminais. Vamos fazer votação nominal do Requerimento.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quero pedir desculpas, se não soube me expressar bem. Eu não critiquei a atitude da Presidência. O que quis dizer é que esse tipo de Requerimento tira das pessoas a chance de fazer um trabalho, digitá-lo, de puder falar. A minha crítica foi à proposta feita.

O SR. PRESIDENTE (João Motta): V. Ex.ª fez, sem querer, uma crítica ao trabalho Legislativo. Esta Presidência, até para não deixar dúvidas perante a população, faz novamente a votação. Penso ser mais prudente fazer a verificação de votação do Requerimento. A Presidência não se acha nem se julga criticada, acontece que na sua fala - V. Ex.ª pode depois conferir - deixou meio em aberto a possibilidade de que a Casa teria tomado uma decisão sem pensar.

Por isso esta Presidência declara anulada a votação, para que possamos reconstituir aqui, com tranqüilidade, a devida posição para que todos os Senhores e Senhoras Vereadoras votem como julgar necessário.

Em votação nominal o Requerimento da Ver.ª Helena Bonumá, de alteração na ordem dos trabalhos. (Pausa.) (Após apuração.) APROVADO o Requerimento por 14 votos SIM; 01 voto NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. 1836/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 039/00, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que concede ao artista plástico Carlos Tenius a “Comenda Pedro Weingärtner”.

PROC. 1850/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 125/00, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que denomina Praça Eloar Guazzelli um logradouro público localizado no Bairro Ipanema.

2ª SESSÃO

PROC. 1819/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 122/00, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que denomina Rua Denovaro Gonçalves um logradouro público localizado no Bairro Belém Novo.

3ª SESSÃO

PROC. 1754/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 116/00, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que autoriza o Poder Executivo Municipal a constituir Parque Temático e dá outras providências.

PROC. 1787/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 119/00, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Rua Carlos Salzano Vieira da Cunha um logradouro irregular localizado no Bairro Jardim Itu Sabará.

PROC. 1788/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 120/00, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que inclui a Festa de Ogum no Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre.

PROC. 1790/00 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 037/00, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que concede o título honorífico de Líder Comunitária à militante social Suzana Prestes de Oliveira.

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Agradecemos ao Ver. Adeli Sell pela compreensão. Damos início ao período de Pauta, começando-se pela primeira inscrição no Livro.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, no momento oportuno, requeiro a esta Presidência, e não precisa ser nesta Sessão, tempo Especial de cinco minutos, pela negativa de Questão de Ordem formulada por este Vereador, de forma regimental, na última Sessão. Requeiro, e não precisa ser nesta Sessão, que já está bastante tumultuada, que na próxima Sessão esse tempo me seja deferido, nos termos do art. 94, § 1º, f, do Regimento.

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Esta Presidência não entende que os trabalhos estejam tumultuados, talvez um pouco desorganizados, coisa que a Presidência e os Srs. Vereadores estão tentando organizar da melhor forma.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, seria efetivamente injusto se tivéssemos comparecido, aqui, na primeira hora da tarde para assegurar a inscrição na Pauta, e não pudéssemos ocupar esse espaço em função de uma situação meramente episódica, porque quando observamos que havia sido invertida a Ordem do Dia, com a colocação do Grande Expediente em primeiro lugar, e não estando habilitados a falar naquele espaço, obviamente que não o faríamos num segundo momento, em Comunicações, porque não estávamos habilitados a falar naquele período, razão pela qual aguardávamos o transcurso desses dois períodos para, ingressando no período da Pauta, estarmos prontos para falar sobre esses dois projetos do Ver. Juarez Pinheiro.

Um deles, no 1º dia de Pauta, tem condições de ser analisado em outras Sessões, análise esta que será no sentido de louvar a iniciativa do Vereador do Partido dos Trabalhadores, que quer perpetuar uma homenagem da Cidade ao grande e destacado profissional do Direito Eloar Guazzelli, que está sendo homenageado com a designação do seu nome numa praça pública na Cidade de Porto Alegre.

Gostaria de analisar uma matéria que, estando no seu 3º dia de Pauta, cessa hoje a sua discussão preliminar, um Projeto de Lei do Ver. Juarez Pinheiro que autoriza o Poder Executivo Municipal a constituir o Parque Temático e dá outras providências. O objetivo do Ver. Juarez Pinheiro em criar um Parque Temático, que agrupe várias etnias, as várias nacionalidades que têm representação na Cidade de Porto Alegre, é criar uma fonte de atração turística na Cidade. O turismo, a nosso juízo, está sendo negligenciado por parte das autoridades municipais. O desenvolvimento da indústria turística, atividade que em todo o mundo tem sido fator de desenvolvimento, grande geradora de emprego, sem dúvida alguma preocupa toda a humanidade. A automação de várias atividades, especialmente na área industrial, tem gerado preocupação, nos últimos tempos, em todos os quadrantes do mundo. De acordo com o Ver. Juarez Pinheiro, a própria Procuradoria da Casa fala na legalidade da sua proposição, somando-se a um universo de pessoas que, aqui na Casa, têm sustentado a legalidade dos projetos autorizativo, conforme a sua natureza e circunstância.

Saúdo o Ver. Juarez Pinheiro pelo seu ingresso no rol daqueles que, como nós, buscam abrir espaços novos, criar condições objetivas e sugestões concretas ao Chefe do Executivo Municipal e a toda a estrutura legislativa no sentido de que trabalhem neste ou naquele sentido e, como concordo por inteiro com esse estilo, com essa forma de agir e, muito mais, com o objetivo proposto pelo Ver. Juarez Pinheiro, estou aqui, na parte exordial do debate, emprestando-lhe a minha solidariedade na caminhada do Projeto.

Durante o exame do Projeto nas Comissões Técnicas e, posteriormente, quando ele aqui retornar - espero que ele retorne em breve - para o exame em Plenário, eu vou empenhar-me no sentido de que ele possa ser transformado em um Projeto de Lei em condições de merecer a sanção do Sr. Prefeito Municipal, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos. Sr. Presidente, agradeço a V. Ex.ª por ter-me concedido a oportunidade de fazer estas considerações. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero apenas registrar o meu sentimento de solidariedade e apoio ao Projeto do Vereador da minha Bancada, o Ver. Juarez Pinheiro, o qual trata da questão do Parque Temático das Etnias em Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Ver. João Dib, embora sabedor da reunião da Comissão Especial a qual V. Ex.ª preside, anuncio que há um desejo e uma necessidade nossa de chamarmos os senhores Líderes e os Senhores membros da Mesa para uma reunião, amanhã pela manhã, para discutirmos sobre os últimos dias do trabalho legislativo, antes do recesso.

Portanto, esta Presidência já adianta o desejo e a decisão de convocá-los e aguarda uma sinalização do melhor horário para compatibilizar com as demais agendas que já estão previamente marcadas, como a reunião da Comissão Especial que discute a Previdência.

O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a experiência é uma coisa muito boa. Eu sempre insisti que não se usasse o tempo do Grande Expediente, e sim o de Comunicações para fazer homenagens. Hoje, se vê que eu estava absolutamente certo.

Eu quero dar minha solidariedade ao Projeto sobre o Parque Temático. Quando, na Sessão anterior, eu elogiei o Projeto do Ver. Juarez Pinheiro, fui criticado porque, segundo dizia o meu amigo Ver. José Valdir, até ao elogiar um Projeto eu achava uma oportunidade de criticar o Governo. Eu não critiquei o Governo. Eu só disse, e continuo dizendo, que não sei como vai ser aquele Centro de Eventos que está sendo feito ali, no Parque Maurício Sirotsky Sobrinho, e que eu gostaria que os Secretários tivessem a gentileza de informar aos Vereadores o que acontece. A idéia do Parque Temático é muito boa. Vamos congregar todas as etnias. Eu pude ver, no sábado, quando fizemos uma homenagem a Le Pera, lá estavam uruguaios, argentinos e brasileiros! Imaginem quando tivermos um parque temático, onde possam-se reunir libaneses, que o meu amigo Juarez Pinheiro deixou de citar na sua Exposição de Motivos, árabes, alemães, italianos, japoneses, chineses, poloneses, aqueles que deram ao Rio Grande a dimensão que ele tem.

Realmente, o Projeto é extraordinário, merece nosso apoio, e eu espero que S. Ex.ª o Prefeito desta Cidade tenha sensibilidade para entender que é um Projeto Autorizativo, mas que deve ser transformado em realidade, como eu já vi transformar outros. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero, mais uma vez, referenciar meus agradecimentos pela forma como o Ver. João Dib tem-se manifestado aqui, como foi o caso, também, do nobre Líder do PFL, Ver. Reginaldo Pujol, ao meu Projeto. Ver. Pedro Américo Leal, que eu reputo como o mais importante que eu apresentei ao longo desses meus primeiros três anos, aqui na Casa, ou seja, a constituição de um Parque Temático que, com certeza, mudaria o perfil que hoje é dado ao turismo em nossa Cidade.

Eu já recebi, de cinco consulados, manifestações absolutamente favoráveis à proposição. Ver. João Dib, vou fazer uma Emenda ao Projeto para colocar, também, libaneses, sírios, na Exposição de Motivos. Quero, então, dizer que este apoio que recebo dos meus pares, dos Srs. Vereadores, de forma quase que unânime, me enche de alegria. Eu tenho feito contatos com o Poder Executivo e com os consulados e cinco cônsules já me responderem dizendo que querem-se envolver com os Srs. Vereadores neste debate, para que venhamos a constituir, aqui em Porto Alegre, um Parque Temático.

Mas eu quero, hoje, falar de duas outras propostas da maior importância. A primeira, é a que denomina uma praça com o nome de alguém com quem o Ver. Pedro Américo Leal possivelmente tenha feito grandes debates em posições adversas. Eu estou falando, aqui, de Eloar Guazzelli. Talvez, Ver. João Dib, uma das poucas injustiças cometidas por esta Casa foi não ter lembrado de uma das pessoas, um advogado, um lutador social da maior importância na vida social e na luta política deste Estado. O Dr. Eloar é oriundo de Vacaria, onde constituiu a sua primeira banca de advocacia. Depois, deslocou-se com seus filhos para Porto Alegre e, aqui, num período difícil na vida da Nação, quando ocorreu o que eu chamo de golpe de 64, o Dr. Eloar, colocando em risco a sua integridade física e, acima de tudo, a sua inteligência, foi, talvez, Ver. Nereu D’Avila, o advogado que mais defendeu os presos políticos. Estou falando em Eloar Guazzelli.

O Ver. Pedro Américo Leal que, possivelmente tenha feito, com esse lutador social e também ex-Deputado, grandes debates, talvez seja uma testemunha muito mais eloqüente do que eu para dizer quem foi Eloar Guazzelli.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ilustre Ver. Juarez Pinheiro, V. Ex.ª mexeu com os meus sentimentos, com a minha recordação de um passado que já se vai longe. Eloar Guazzelli, na verdade, foi um adversário que eu tive, de idéias, porque era um homem jovial, era um homem aberto. Eu tive grandes debates com o Dr. Eloar Guazzelli, grande criminalista, e aprendi muito com ele. Tomara que eu tenha ensinado alguma coisa a ele. Mas vêm à minha cabeça, agora, grandes recordações.

Eu sinto saudades daquela figura sempre com um cigarro entre os dedos; parece até que nós rememoramos Carlos Gardel, sempre com um cigarro entre os dedos. Foi uma figura que se foi, de repente, lá de Vacaria, da família Guazzelli e que me traz, agora, grandes saudades. Foi um dos grandes homens com quem convivi e aprendi muito. Muito obrigado.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Obrigado, Ver. Pedro Américo Leal. Talvez as suas palavras sejam a maior homenagem a essa figura pública. Diga-se de passagem que o Ver. Nereu D’Avila com ele conviveu, inclusive no mesmo Partido. Ele teve uma origem no Partido Comunista; depois, na época em havia apenas dois partidos, foi membro do MDB; elegeu-se pelo MDB e, mercê de seu trabalho - apenas técnico e na luta pela Anistia - não cuidou das suas bases, não se preocupava com isso, não se preocupava em aparecer para a imprensa e não teve renovado o seu mandato. Apesar disso, deixou marcas nos Anais do Congresso Nacional. Possivelmente, fez com que muitas pessoas pudessem ter reorganizados suas vidas; muitas pessoas puderam voltar à normalidade da vida democrática pelo seu esforço.

A esse cidadão, então, nós estamos designando um logradouro, uma praça, no Bairro de Ipanema, como uma homenagem a ele, a sua família, a seus amigos, e uma homenagem a todos aqueles que conviveram com essa figura de imensa qualidade pessoal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Antes de passarmos ao próximo orador em Pauta, queremos apregoar um Pedido de Licença de Saúde da Ver.ª Tereza Franco para dias 26 e 27 do corrente mês, conforme atestado em anexo.

(Obs.: Foi apregoado o Requerimento de licença da Ver.ª Tereza Franco, e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Lê.)

“A função da escultura contemporânea é mesmo a de ocupar um espaço público”.

Essa frase é de Carlos Tenius abre um espaço de tempo, de espaço e de luz. (Lê.)

“No tempo, do zero ao infinito, do nada a esta Cidade, de onde a carruagem do tempo partiu, abriram-se as cortinas e mostrou-se toda a saga de uma complexa coletividade, comprimida em um monumento. No espaço público, à vista de milhões de olhares que passam e pasmam com a leveza do ferro, na sua revigorante depreciação ferruginosa, no inconsútil de história, arte e levitação.

A imagem é profundamente imantada, não só pelo metal, não só pela intempérie, não só pela ferrugem. Há algum componente de trajetória, o tracionar para o alto, para cima, para o futuro, a partir da quilha de um barco, apoiada na estrutura de corpos dos quarenta casais, como se empurrassem para frente, confere ao ferro estático o milagre do movimento, monumento cinético, energético, dinâmico onde tempo e espaço se coadunam.

Seus quatorze metros de altura e vinte e sete de comprimento fornecem, ‘pela simples observação diária desta épica representação, coragem e talento para encarar, com otimismo, as dificuldades de uma fase difícil’, afirmava uma velha senhora que todos os dias passava pelo Monumento dos Açorianos.

O prêmio de artes plásticas ‘Pedro Weingärtner’, admirável pintor alemão radicado em Porto Alegre, ao não menos festejado Carlos Tenius, não é só o final feliz, o epílogo de uma obra. É o início de uma outra: a da iluminação do monumento, protegido por cercas naturais baixas, com espinhos tipo ‘Coroa-de-Cristo’, para proteção contra os pichadores e contra os vândalos, que danificam suas lâmpadas.

É um dos mais esfuziantes efeitos de tempo e espaço em associação com a luz. E a favor da fiscalização e do zelo permanente da população, conservando, cada vez que o admiramos, acrescentando imensos volumes de arte, de sensações agradáveis no túnel do tempo, a volta até o início do século IXI, quando estranhos ilhéus marinhos, alegres casais, singraram o Atlântico em seu sentido mais longo e pela Lagoa dos Patos encontraram em um porto, os índios minuanos, o vento Minuano a encrespar o imenso rio, colinas delicadas, veredas sinuosas e o impecável revestimento de mata atlântica.

‘Quando se faz uma obra em aberto, sem códigos, deixa-se aberta uma porta indispensável para a concretude da obra’: a imaginação do público que passa para ver a escultura de rua.

Tines fez uma obra-prima, conseguiu ‘atingir o maior número de pessoas é a grande função do artista.’

Assim, obras como ‘Açorianos’ tomam vida, caminham em reprodução pelo mundo em fotos, em galerias de arte, mostrando, da espécie, o que há de melhor no planeta.

E nós, pobres mortais, mergulhados na mediocridade da rotina diária, somos dela ejetados, quando paramos para ver, extasiados, aquele gigantesco monumento de ferro forjado na indústria da arte, da imaginação e da criatividade. É o abstrato dando vida ao concreto; o tempo, passado e porvir juntos na imaginação da gente a passar, a pensar, a perceber a grandiosidade desse espetáculo estático, caminhando em direção ao cosmos, única saída de nossas explosões, até as galáxias, destinação maior da mente humana e da antiga aldeia, origem desse privilégio contemporâneo.

Salve o passar dos talentos em ferro! O local de fulgor no antigo e local de fulgor do futuro.”

O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Cláudio Sebenelo, é claro que eu iria votar favoravelmente ao seu Projeto de Resolução nº 39/00, mas se eu tivesse qualquer dúvida, depois da Exposição de Motivos feita por V. Ex.ª, excelente exposição, eu votaria favoravelmente duas vezes. Saúde e paz!

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Muito obrigado. Apenas, para terminar, quero cumprimentar o Ver. Juarez Pinheiro pela excelente iniciativa de premiar o Dr. Eloar Guazzelli. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Requerimento): Sr. Presidente, com base no art. 94, § 1º, g, do Regimento, requeiro o uso da tribuna para fazer o relato de nossa viagem em representação da Câmara, por ocasião das comemorações do Dia Nacional da Rússia, em Brasília/DF.

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para fazer o relato, em Tempo Especial.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós estamos aqui para fazer um relato da nossa viagem a Brasília/DF, nos dias 12 e 13 de junho, quando, em representação desta Casa, estivemos participando das solenidades do Dia Nacional da Rússia e, também, de uma reunião com o Sr. Embaixador e os diversos Conselheiros da Embaixada, Vassili P. Gromov.

É importante destacarmos, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que no dia 12 participamos com várias representações de embaixadas dos diversos países que têm relações com o Brasil. Uma cerimônia muito importante, muito positiva. Estavam presentes também, o Prof. Fernando Sampaio, Presidente da Câmara de Comércio Rio Grande do Sul/Rússia; o Vice-Presidente Luiz Afonso Barnewitz e o Diretor Paulo Sérgio Arise, os três, representando a Câmara do Comércio.

Pudemos sentir, em todos os momentos, a atenção que, tanto o Sr. Embaixador, quanto o Conselheiro da Embaixada, os adidos militares, de comércio e dos setores de educação e cultura, tiveram para conosco.

No dia 13, tivemos uma reunião reservada com o Embaixador Vassili P. Gromov, apresentando a ele a nossa Lei, aprovada por esta Câmara, que tornou São Petersburgo cidade-irmã de Porto Alegre. Eles ficaram felizes com a iniciativa; pediram que transmitissem ao Sr. Presidente, Ver. João Motta, a alegria, também, de que V. Ex.ª tenha incluído, nas festividades da Semana da Câmara, a recepção à comitiva que virá da Rússia, de São Petersburgo.

Está confirmado, Sr. Presidente, que virá o Governador e também uma delegação comercial e cultural, e ficarão em Porto Alegre de 4 a 7 de setembro, participando de reuniões com a FIERGS, com FEDERASUL e com outras entidades do setor comercial. Teremos também a possibilidade de verificar que o Senhor Embaixador já colocou, de antemão, à disposição da Câmara de Comércio, para incentivo na área de educação, bolsas de estudo para estudantes brasileiros que queiram fazer curso superior nas Universidades Russas, assim como Cursos de pós-Graduação. Então, as duas áreas já foram colocadas à disposição pelo Senhor Embaixador.

Naquela oportunidade, o Sr. Embaixador nos comunicava que, no sábado seguinte, estaria acompanhando o Vice-Presidente da República, Marco Maciel, junto com uma comitiva de quarenta empresários brasileiros, que se dirigiam à República Russa, participando de diversos contatos empresariais e realizando também acordos importantes, acordos fitossanitários para liberação da entrada de carne brasileira, especialmente gaúcha, para a Rússia. Por outro lado, o Vice-Presidente Marco Maciel, na sua passagem, além de ir a Moscou, iria também a São Petersburgo e lá manteria contato com as autoridades que virão ao Brasil, iniciando a visita por Brasília e depois se deslocando até Porto Alegre.

É importante ressaltar, quanto a esses acordos fitossanitários, que temos, hoje, um excedente de carne de frango, por exemplo, na nossa Avipal de Porto Alegre, e com esta reunião realizada em Moscou, com os acertos comerciais e os acertos dos Ministérios - já que o Vice-Presidente da República foi recebido por sete Ministros russos, das diversas áreas, e mais o Primeiro Ministro - para que fosse utilizado este excedente que o Rio Grande do Sul tem de frango, que poderá também fazer uma parceria de comercialização, já que a Rússia tem interesse em produtos brasileiros e o Brasil, da mesma forma, em produtos russos.

Hoje, já há uma balança comercial em torno de 1 bilhão de dólares entre o Brasil e a Rússia. Agora, com essa viagem do Vice-Presidente da República e com essa abertura que Porto Alegre iniciou, sendo a primeira Cidade brasileira tornar-se cidade-irmã de uma Cidade russa, possibilitará, sem dúvida nenhuma, que nós possamos incrementar essas relações comerciais, culturais e educacionais, já que essa abertura que o Embaixador colocou no sentido de deixar à disposição de estudantes brasileiros a possibilidade de fazerem curso superior na Rússia com bolsa de estudos oferecida pelo Governo russo e, também, Cursos de pós-Graduação, fortalecerá, sem dúvida nenhuma, ainda mais, essas relações.

Também, temos importantes possibilidades de comércio com São Petersburgo, especialmente, uma cidade que possui um dos maiores portos da Rússia de entrada pelo Mar Báltico e que possibilita a facilidade do comércio.

São Petersburgo é a cidade mais ocidentalizada da Rússia, Srs. Vereadores. Ela tem toda a sua formação sua base de arquitetura, na orientação dos arquitetos italianos, franceses, alemães, espanhóis, ou seja, toda uma influência da arquitetura européia, e faz com que, também, possibilite algumas semelhanças muito positivas com Porto Alegre: é uma Cidade com cerca de 300 anos; também está à beira de um rio; tem relações muito positivas com a Europa, de forma geral; já foi Capital da Rússia; era a antiga Leningrado, tornou-se São Petersburgo, quando Lenin levou a Capital para Moscou.

O Embaixador, Sr. Presidente, está, realmente, muito entusiasmado com a visita. Manterá encontros com o Governo do Estado, com o Prefeito Municipal, com V. Ex.ª e com autoridades da área de comércio e indústria e, sem dúvida nenhuma, será um momento muito importante para as relações entre os dois países e, em especial, neste passo adiante que Porto Alegre deu, em relação às demais capitais brasileiras, porque, na verdade, todos os outros Estados gostariam de ter tido essa iniciativa, de poderem ter uma cidade-irmã do Brasil, com uma cidade-irmã da Rússia. Porto Alegre teve a felicidade dos Srs. Vereadores terem aprovado o Projeto de Lei que fizemos com o intuito de, justamente, procurar colaborar num estreitamento das relações entre as duas cidades e entre os dois países.

Então, posso dizer a V. Ex.^as que, sem dúvida nenhuma, a nossa viagem foi extremamente positiva. O deferimento que este Plenário deu, ao nos autorizar a representá-los naquele momento foi muito positivo e nós poderemos tirar bons frutos com essas novas relações que a Rússia e o Brasil passam a estabelecer. Alguns, ainda não compreendendo bem que estamos num mundo onde as relações comerciais e culturais estão muito avançadas, colocaram nas páginas de um jornal que eu estaria, com o meu projeto, tentando reviver 1917. São algumas pessoas que ainda não captaram muito bem os novos tempos e, que agora, estão vendo que a Rússia deseja incrementar as suas relações com o Brasil. A prova disso é a visita do nosso Vice-Presidente da República, na semana passada, com grande êxito para o Brasil e que fará com que a vinda da Comissão de representantes de São Petersburgo e da Embaixada da Rússia seja muito positiva para todos nós brasileiros. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Srs. Vereadores, esta Presidência dá ciência ao Plenário, em cumprimento a um compromisso assumido perante a Comissão de Licitação desta Casa, lendo o resumo de duas atas referentemente a duas reuniões. Ata nº 158/2000 e Ata nº 160/2000. A Ata de nº 158/2000, quando então, estando presente esta Presidência e os Senhores membros e ex-membros daquela Comissão que, naquela reunião, estariam recebendo certificados por prestar serviços relevantes à Administração, através das suas presenças naquela Comissão; foi aberto um prazo de 24 horas para que os membros tivessem oportunidade de fazer registro contra outro membro daquela Comissão ou contra esta Presidência, num prazo para, a partir de então, darmos seqüência aos devidos esclarecimentos. Esse é o resumo da Ata nº 158 feito naquele dia, naquela reunião.

Segundo resumo que faço é o da Ata nº 160/2000. Registro que, na próxima Sessão, na mesma Comissão, em 23 de junho, esta Presidência, mais uma vez, estando presente, registro que vencido o prazo de 24 horas, e não havendo nenhuma formalidade que restabelecesse ou recolocasse algum tipo de questionamento sobre algum membro daquela Comissão ou à Presidência desta Casa, esta Presidência considerava retiradas dúvidas que havia entre os membros da Comissão e daquela Comissão com esta Presidência. Esse é o resumo, portanto, da Ata nº 160/2000, da Comissão de Licitação que este Presidente tinha firmado, perante a Comissão, de que faria a leitura no Plenário para que ficasse esclarecida a questão.

O SR. LAURO HAGEMANN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, acabo de ouvir - da palavra de V. Ex.ª - a leitura de uma ata. Quero dizer ao Plenário que não quero inquinar de outra coisa senão que não corresponde totalmente a veracidade dos fatos. Eu me reservo o direito de contar a esse Plenário o que aconteceu na Comissão de Licitação, não vai ser hoje, mas, oportunamente, vou fazê-lo.

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Essa Presidência pede que sejam distribuídas as cópias a todos os Srs. e Sr.^as Vereadoras, das duas atas. Esta Presidência, independentemente, do mérito, fez um relato apenas do que registram as duas atas da Comissão, não fez um juízo de valor, Ver. Lauro Hagemann.

Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Requerimento): Sr. Presidente, respeitosamente, eu apenas queria pedir vênia à Mesa, mas a passagem do debate anterior para o registro de presença foi tão abrupta que várias Lideranças, que estavam aguardando a orientação da Mesa para poder pedir os seus tempos de Liderança e vencer, o que normalmente é o tempo que lhes é garantido, não tiveram tempo, sequer, de se manifestar; não houve um aviso prévio de que estávamos vencendo o outro tempo. Como se alterou a ordem, retirando-se as Comunicações, com a aquiescência do Plenário, está havendo um prejuízo para vários Líderes. Apenas quero registrar isso, deixando a decisão de V. Ex.ª, respeitosamente. Mas, realmente, foi uma passagem tão rápida, que não tivemos a oportunidade de fazer o pedido e o encaminhamento.

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Ver. Antonio Hohlfeldt, já havia se encerrado, há dez minutos, o período de Pauta. Antes da Ordem do Dia, o Ver. Jocelin Azambuja requereu Tempo Especial e falou por dez minutos. Portanto, as Lideranças tiveram mais dez minutos para pensar se deveriam ou não se inscrever.

Encerrado o Tempo Especial, não havendo nenhuma inscrição para Comunicação de Líder, esta Presidência não tinha outro encaminhamento possível, a não ser passar para a Ordem do Dia.

Não foi abrupta, pelo contrário, a passagem do final da etapa anterior, Pauta para a Ordem do Dia, levou exatamente, no mínimo, dez minutos, porque teve um interregno, a fala do Ver. Jocelin Azambuja, num Tempo Especial, eis que o Vereador fez uma representação à Brasília, requereu e a Mesa que, de pronto, deferiu.

Se V. Ex.ª quer abrir a discussão, estamos abertos a sugestões. Agora, estamos absolutamente, eu e o Ver. Paulo Brum, com a consciência do dever cumprido.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, não tenho nenhuma crítica a V. Ex.ª, por isso quis levantar a questão com tranqüilidade.

Apenas quero sugerir a V. Ex.ª, é que o Ver. Paulo Brum, normalmente, quando preside os trabalhos, indaga das Lideranças, o que funciona como um alerta. Como não houve isso, não quero que V. Ex.ª mude aquilo que já está encaminhado, por uma questão de disciplina. Apenas pediria que, talvez, houvesse uma homogeneidade de quem preside os trabalhos, no sentido de que o Plenário tivesse sempre um sinal, digamos assim, de que se está chegando ao limite entre um período e outro da Sessão.

Não quero que V. Ex.ª volte atrás, de maneira nenhuma, já houve acordo nesse encaminhamento, mas pediria isso, que, nas próximas Sessões, pudéssemos ter uma homogeneidade, que funcione como um alerta às Lideranças.

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Esta Presidência agradece a sugestão do Ver. Antonio Hohlfeldt para o melhor andamento dos trabalhos.

A SRA. HELENA BONUMÁ (Requerimento): Requeiro a seguinte ordem, já acordada com algumas Lideranças, dos processos para a Ordem do Dia: Veto Total ao PLL nº 059/00; PLE nº 031/98; PLL nº 079/00; PLCL nº 004/99; PLL nº 120/98; PLL nº 187/99; PLL nº 197/99; PLL nº 003/00; PLL nº 023/00; PLL nº 055/00; PLL nº 067/00; PLL nº 070/00 e o PLL nº 071/00.

O SR. REGINALDO PUJOL: A ordem apresentada pela Ver.ª Helena Bonumá foi a que ela apresentou. A minha dúvida é se nós não temos que priorizar também o segundo Veto.

O SR. PRESIDENTE (João Motta): A informação que nós temos, Ver. Reginaldo Pujol, é de que nós não temos problema de prazo, pelo menos nesta Sessão. (Pausa.) Ver. Reginaldo Pujol, uma nova orientação desta Presidência: esse Veto tem de ser votado hoje, tanto que o Requerimento da Ver.ª Helena Bonumá o prioriza. Apenas esse Veto, ao PLL nº 059/00, tem problema de prazo; os dois Vetos anteriores não têm problema de prazo na Sessão de hoje.

O Veto Total ao PLL nº 059/00 tem prazo, sim, razão pela qual está em primeiro lugar na ordem proposta. O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, eu quero encaminhar contrariamente ao Requerimento da Ver.ª Helena Bonumá, porque o Projeto dos bairros tem dois anos na Casa, está sob a égide do malfadado art. 81; não tem todos os pareceres da Comissões Permanentes; não foi examinado nas Comissões. Mas há um assunto extremamente importante, e esse deve seguir o Veto, pois esse tem prazo, senão tudo fica parado: é a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que tem quase meia centena de emendas, a maioria destacadas, e que nós precisamos votar. O Projeto dos bairros pode ser votado no ano que vem, não há problema nenhum, porque não tem parecer, ninguém se interessou por ele nas Comissões, em dois anos.

Eu penso que o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias é importante porque vai estabelecer o Orçamento do ano que vem. E também há prazo para isso. Então, eu encaminho contrariamente ao Requerimento da Ver.ª Helena Bonumá. A única alteração que eu aceito é votar o Veto e depois a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o Requerimento da Ver.ª Helena Bonumá.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós estamos na última semana do primeiro semestre, e a maior preocupação do Presidente, eu já presidi esta Casa duas vezes, é o cumprimento da Lei Orgânica Municipal.

O único projeto que hoje existe para ser votado, e que se não o for estará ferindo a Lei Orgânica, é exatamente o Projeto da Lei das Diretrizes Orçamentárias. Temos de terminar essa votação antes de terminar o semestre, antes de começar o recesso. Isso faz com que nós tenhamos a obrigação de, ao elencar os projetos que irão receber prioridade nas votações, dar prioridade um ao Projeto da Lei das Diretrizes Orçamentárias. Posteriormente, podemos ver quais as outras prioridades que temos dentro do Município, de acordo com aquilo que enxerga a Câmara Municipal.

Não acredito que se nós não votarmos agora o Projeto dos bairros que vá haver algum tipo de prejuízo. Até acho, Ver. João Dib, que esse Projeto não está suficientemente discutido com as comunidades. Eu mesmo tenho uma emenda, que é da comunidade do Bairro Camaquã, que sei que não se sente confortada dentro do Projeto, e assim outras comunidades. Com esse Projeto o Bairro Camaquã vai diminuir de tamanho e quem vai aumentar de tamanho será o Bairro Cristal. Somente isso vai acontecer para poder cumprir um dispositivo, uma vontade das pessoas que são ligadas ao Orçamento Participativo. Faz parte daquelas regiões do Orçamento Participativo. Por causa disso, muda-se completamente os limites do bairro, para as pessoas do Orçamento Participativo serem atendidas. Aquela vontade que têm aqueles moradores, vontade essa que está consubstanciada na Emenda que apresentamos, de manter o limite do Bairro Camaquã exatamente como está. Isso nunca foi discutido com aquela comunidade, ou não está preocupando o Governo Municipal, pelo menos no momento.

Ora, Ver. Antônio Losada, se temos de fazer consultas populares, e se temos de ouvir a comunidade - e essa é a propaganda fartamente divulgada pelo partido de V. Ex.ª - não vejo por que, agora que estamos votando um projeto que muda completamente a fisionomia da Cidade, que muda os limite dos bairros da nossa Cidade, que na votação desse projeto, nós não precisamos fazer uma grande consulta a todas as comunidades. Que possamos realmente ouvir todos aqueles que são envolvidos. Não adianta só fazer propaganda dizendo que faz a ouvida da comunidade para tomar decisões, mas na verdade não se ouve ninguém, na verdade só se ouve os companheiros.

Penso que o que está acontecendo, desse açodamento de se votar determinados projetos, e um desses projetos é esse projeto dos bairros. Não entendo esse açodamento, não entendo essa pressa toda. Não seria necessário absolutamente nada disso. Se não votarmos esse projeto dos bairros até o final da semana, não vai acontecer nada. Eu tinha um compromisso e o cumpri com a Ver.ª Helena Bonumá, de colocarmos esse projeto em votação na semana passada. Só que não vejo por que termos que acabar rapidamente de fazermos a discussão desse projeto e a votação. Acredito que pode aguardar, pode esperar um pouco mais. O que não pode esperar é a LDO, porque tem a pressão da Lei Orgânica do Município que nos obriga a fazer com que a votação seja mais rápida. Mas o projeto dos bairros e os outros projetos que aí estão, na verdade, podem esperar um pouco mais, e não vejo por que temos que gastar esta semana, que é muito importante, que é a última semana que temos para votar os projetos, para discutir e votar essa matéria que ainda não está discutida com as comunidades. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Décio Schauren está com a palavra para encaminhar o Requerimento de alteração na Ordem do Dia.

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu nem quero ocupar todo o tempo, porque é absolutamente simples essa questão. Gostaria de ter a atenção do Ver. Luiz Braz. Se não votarmos o quanto antes esse projeto, haverá, sim, um prejuízo para a Cidade. Há poucos dias ligaram para cá representantes da questão do censo que terá neste ano; o censo iniciará e não vamos ter os dados do censo de acordo com os bairros, porque a grande maioria dos bairros é de 1959, quando em muitas áreas não existia limites geográficos, não existia uma rua onde se pudesse fazer a delimitação. O Executivo está fazendo esse tipo de adaptação. Não há grandes alterações com relação aos bairros, qualquer dos Vereadores que estudou o projeto sabe disso - as alterações são mínimas. Na verdade, o Executivo criou dois bairros onde havia uma lacuna de bairros, que é o Campo Novo e o Chapéu do Sol, e eliminou um bairro que, no meu entender, não tem característica de bairro, que é o Cais Marcílio Dias.

Quanto a questão da consulta, quando fui Presidente da CUTHAB chamamos mais de seiscentas associações de bairro e entidades que vieram aqui discutir, e cada uma delas recebeu o mapa da nova configuração. Aliás, que na maioria dos casos, é a configuração antiga, as alterações não são tão significativas. Mas é importante, este projeto, para que pudéssemos ter essa lei aprovada, para que o IBGE pudesse fazer o novo censo de acordo com essa nova delimitação dos bairros, é apenas isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação nominal, por solicitação do Ver. Luiz Braz, o Requerimento verbal da Ver.ª Helena Bonumá. (Pausa.) (Após a apuração.) APROVADO por 14 votos SIM e 09 votos NÃO.

Passo a Presidência ao Ver. Paulo Brum para que inicie a Ordem do Dia, com a apreciação do Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 059/00, conforme o Requerimento aprovado.

VOTAÇÃO NOMINAL

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 0972/00 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 059/00, de autoria do Ver. João Motta, que denomina Largo Vasco Prado o “cul de sac” existente no final da Rua Com. José Júlio de Mello no Bairro Teresópolis.

Parecer:

- da CCJ. Relatora Ver.ª Helena Bonumá: pela manutenção do Veto Total.

Observações:

- para aprovação, maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 23.06 – Sexta-feira.

O SR. NEREU D’AVILA (Questão de Ordem): Este Veto foi discutido na sexta-feira, a minha indagação é se está encerrada a discussão ou se nós já estávamos no período de encaminhamentos?

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Encaminhamentos, Vereador.

O SR. NEREU D’AVILA: Quantas Bancadas encaminharam?

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Foi anulado o encaminhamento por falta de quórum.

O SR. NEREU D’AVILA (Questão de Ordem): Então pode-se encaminhar novamente?

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Todas as Bancadas podem encaminhar novamente.

O SR. NEREU D’AVILA: Se foi anulada, todas podem. A Sessão foi interrompida por falta de quórum e, de acordo com o nosso entendimento, salvo o melhor juízo, o que ocorreu ficou anulado. Todas as Bancadas podem fazer os encaminhamentos?

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Todas as Bancadas podem encaminhar novamente.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): A posição do Regimento é absolutamente clara no sentido de que, não havendo quórum, manifestam-se apenas as bancadas que ainda não se manifestaram, conforme consta no art. 173, parágrafo 4°.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A nossa Diretora informa que iniciamos o processo de votação. Nós chegamos a votar, apenas não houve quórum deliberativo, portanto, foi anulada a votação. Todo o processo foi nulo. Nós reabrimos de novo para encaminhamento.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Peço permissão para ler o dispositivo. Saliento que não houve quórum. Parágrafo 4º: “Não havendo quórum, a votação será realizada na sessão seguinte, cabendo nessa ocasião, encaminhamento pelas bancadas que ainda não se manifestaram a respeito da proposição”. Mais claro que isso é impossível.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): No caso em tela, na situação regular e ordinária, seria dentro dessa linha de raciocínio desenvolvida pelo Ver. Juarez Pinheiro, no entanto, neste caso, foi declarada nula a votação, conseqüentemente, todos podem encaminhar. A votação foi declarada nula, então, há um processo total de retomada do encaminhamento.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A nossa Diretora Legislativa informa que, inclusive há pareceres da CCJ a esse respeito. Só que se o Plenário continuar insistindo nesta causa, nós teremos que suspender a Sessão para que possamos dar um encaminhamento.

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Eu penso que seria conveniente, porque está havendo confusão de situações. Como bem disse o Ver. Isaac Ainhorn, trata-se de uma decisão que foi declarada nula. O ato nulo não produz efeito, e o acessório segue o principal. Se o ato principal foi nulo, o acessório, que foi o encaminhamento, é nulo igual.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Plenário é soberano. Passo a solução aos Srs. Vereadores.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, todas as vezes em que a votação foi declarada nula, iniciou do ponto zero.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Inclusive há um Parecer da própria Comissão de Constituição e Justiça a esse respeito.

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Em alguma parte do Regimento consta essa figura de declaração de nulidade da Sessão?

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Relativamente a esse Veto, foi o que gerou uma polêmica entre V. Ex.ª e eu, porque eu requeri uma Questão de Ordem por pensar haver quórum, naquela Sessão, quando apreciávamos o Veto à uma proposição do Ver. João Motta. Verifiquei pelo sistema do terminal que não houve quórum. Não havendo quórum, o que dispõe sobre isso é o que está no parágrafo 4º, do art. 173. Ele não comporta outra interpretação. Não houve quórum, as Bancadas que ainda não haviam-se manifestado, poderiam manifestarem-se sobre a matéria.

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Ver. Juarez Pinheiro, V. Ex.ª teria razão, caso não houvesse acontecido o que aconteceu. Foi feita a votação, e não houve o quórum necessário. Portanto, foi anulada a votação. É diferente de chegar na hora da votação, não haver quórum, e acabar a Sessão. Por isso há dois pareceres, porque são duas situações diferentes.

Nesse caso, o Parecer é claro. Estamos buscando o Parecer, e vamos ler para V. Ex.ª, ou seja, feito o processo de votação, não havendo quórum, a votação é nula. Nesse caso, reabrem-se os direitos plenos para todas as Bancadas. Se chegou na hora da votação, nem foi feita porque não havia quórum, aí V. Ex.ª tem razão. São duas situações um pouco diferentes. É isso.

O SR. LUIZ BRAZ: V. Ex.ª dá um encaminhamento tão perfeito, que está em sintonia com o Parecer que nós temos da Procuradora da Casa.

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Nós estamos buscando o Parecer para ler.

O SR. LUIZ BRAZ: Exatamente. Essa explicação que dá V. Ex.ª está em sintonia com o Parecer da Procuradora, e o Ver. Juarez Pinheiro, conhecedor que ele é do Regimento, ele tem razão exatamente em um dos casos, que é se nós não abrimos o processo de votação. Não aberto o processo de votação, realmente só podem continuar fazendo encaminhamentos na outra Sessão aqueles que ainda não o fizeram. Mas, aberto o processo de votação, toda a votação se torna absolutamente nula e os encaminhamentos podem ser feitos novamente.

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Eu coloco à disposição, já chegou até nós o Parecer, para que V. Ex.^as possam dar uma olhada. Está à disposição.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, apesar de eu discordar da decisão, para não atrapalhar o andamento dos trabalhos eu vou aceitar neste momento a posição da Presidência, com ela não-concordando mas para que os trabalhos possam fluir de uma forma mais célere, posteriormente discutiremos a matéria.

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Mesmo assim, Ver. Juarez Pinheiro, e agradecendo antecipadamente sua decisão, essa Presidência faz questão de ler as duas situações que estão incorporadas no Parecer da Procuradoria. Peço atenção do Plenário, por gentileza: (Lê Parecer da Procuradoria referente ao Proc. nº 1385/99.)

Então, são essas duas situações, por essa razão, e protegido mais uma vez pela orientação da Procuradoria, por fatos já ocorridos anteriormente, esta Presidência mantém a mesma orientação, que é de abrir possibilidade para que todas as Bancadas tenham novamente direito a encaminhamentos.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, com fundamento no Artigo 194 do Regimento, eu recorro da decisão de V. Ex.ª.

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Está acolhido o recurso, sem efeitos suspensivo: à Comissão de Constituição e Justiça e essa Presidência está abrindo espaço para que os Líderes de Bancadas façam encaminhamentos.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Encerrada a discussão. Em votação o PLL nº 059/00, com Veto Total. O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a anulação da votação do Veto de S. Ex.ª, o Sr. Prefeito, na sexta-feira, me enseja a oportunidade para esclarecer algumas coisas. Fui criticado como ex-Prefeito, de repente, tentando fazer a lei valer de uma forma em um momento e, de outra forma completamente diversa em outro momento.

Quando analisei os dois Vetos, o fiz impessoalmente. Não me preocupei com as personagens que seriam ou não homenageadas. Quando disse que o Veto de S. Ex.ª, o Prefeito, ao cul-de-sac não estava atendendo ao que determina a legislação do Município, não me preocupei quem era o homenageado.

Na verdade, o Prefeito veta por ser contrário ao interesse público, o Prefeito veta por não atender à Lei Orgânica, e isso o Prefeito não disse. E se o Prefeito não disse, o Veto dele não vale. Mas é claro que eu ainda tenho mais a considerar e, eu trouxe aqui os dados.

A Praça Revolução Farroupilha, que havia integrado, por lei, dois segmentos, um da Av. Borges de Medeiros e outro da Rua Luís Antunes, foi aberto um terminal de ônibus e o Executivo aceitou denominar aquele terminal de ônibus como se rua fosse. E alguns meses depois, porque eu reclamava, tornou, numa decisão do Plano Diretor, como rua. Disse também que não há decisão do Conselho do Plano Diretor que possa derrubar uma lei, mas o Prefeito pensou que podia derrubar lei, a Câmara também aceitou, não vou brigar com todo mundo.

Agora, é exatamente o mesmo caso, só que aqui o cul-de-sac existe. Não há nenhum impedimento para que ele seja denominado, como foi denominada a Esquina Democrática ou a Esquina da Comunicação. E claro que o Prefeito não pôde dizer que era contrário ao interesse público ou que não atendia aos preceitos da Lei Orgânica. Por isso, e apenas por isso, não por, num momento, ter uma posição e, logo em seguida, outra posição.

Eu disse que o Projeto do Ver. João Motta era absolutamente correto, até porque o Prefeito diz que a área denominada ainda vai ser ampliada. Melhor ainda, quando ele ampliar ele dirá que a área ampliada já tem nome. Então, eu só queria fazer esse esclarecimento e voto contrariamente ao Veto de S. Ex.ª, o Sr. Prefeito Municipal. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar o PLL nº 059/00, com Veto Total.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tem razão o Ver. João Dib. O Veto não estabelece qual o fundamento utilizado pelo Sr. Prefeito Municipal para apresentar essa oposição à decisão do Legislativo Municipal. Simplesmente, ele decide vetar totalmente o PLL nº 059/00, que denomina Largo Vasco Prado o cul-de-sac, existente no final da Rua Comendador José Júlio de Mello no Bairro Teresópolis. Não diz com fundamento em quê. Nas razões, fala em contrariedade à legislação específica e se equivoca nesta argumentação. Não há nenhuma contrariedade. Os exemplos trazidos, aqui, à colação e outros tantos poderiam ser acrescidos já demonstram a existência do precedente no Município de Porto Alegre, alguns dos quais compartilhado pelo atual Chefe do Executivo Municipal, que foi quem sancionou a Lei que denominou a Esquina da Comunicação, a confluência das Ruas Caldas Júnior e Rua dos Andradas.

Antigamente, outras situações já eram objeto de decisão, estabelecendo a precedência, entre os quais o mais notável, o mais conhecido, é a Esquina Democrática, como bem acentuou o Ver. João Dib. E nós poderíamos sair pela Cidade, encontrando inúmeros Largos, objeto de denominação por este Legislativo, que mereceram as sanções de todos os Prefeitos, que até então enfrentaram a matéria. Então, não há ilegalidade que sequer foi alegada: contrário ao interesse público. Evidentemente que não é a ação do Ver. João Motta, que designa um cul-de-sac como sendo o Largo Vasco Prado. Não é contrário ao interesse público. Ninguém de sã consciência poderia fazer esta alegação e que isso poderia contrariar o interesse público.

Restaria, Ver. Cláudio Sebenelo, tão somente a alegação da ilegalidade. Esta, ainda que referida, não foi o fundamento usado pelo Sr. Prefeito Municipal. E não poderia fazer, inclusive para não ser incoerente com decisões anteriores por ele mesmo tomadas. Vários Largos, rótulas, foram objeto de decisão desta Casa e foram consagradas leis. Eu quero chamar a atenção dos Srs. Vereadores do grave precedente que nós estaremos estabelecendo, aqui na Casa, se viéssemos acolher este Veto.

Eu lamento que o Ver. Nereu D’Avila não esteja presente, aqui, para nos ouvir. Ver. Nereu D’Avila, V. Ex.ª se manifestou sobre esta matéria na discussão anterior e eu quero afirmar a V. Ex.ª que, efetivamente, há um capitis diminutio na ação deste Legislativo, quando produz uma Lei adequada e sem fundamento jurídico, sem alegação fática e sem alegação jurídica, o Prefeito Municipal veta.

Acolher este Veto, Vereador, eu chamo a atenção de V. Ex.ª porque conhece o seu espírito democrático em defesa do parlamento e que não é de hoje e que não é ocasional, pelas circunstâncias de V. Ex.ª ser hoje um parlamentar e que foi, inclusive, um excelente funcionário da Assembléia Legislativa do Estado e um grande líder estudantil, já, naquela ocasião, e nessas circunstâncias fazia a mesma defesa que estamos fazendo no dia de hoje: permitir que por uma filigrana se vete um Projeto de Lei - como o vetado pelo Sr. Prefeito Municipal - e estabelecer - é por isso que quero a atenção de V. Ex.ª - o grave precedente de que, doravante, o Chefe do Executivo Municipal, sem argüir a fundamentação jurídica e sem argüir a contrariedade do interesse público, outros tantos vetos venham a ocorrer aqui nesta Casa. E isso, nós integrantes do Legislativo, não podemos contribuir para que esse precedente se estabeleça.

É nessa linha e tão-somente nessa linha que temos, desde a Sessão anterior, sustentado essa posição, na medida em que entendemos que deveremos, sob todos os modos e sobretudo com a responsabilidade de quem é hoje detentor do mandato parlamentar, não contribuir para o esvaziamento da decisão legislativa, que seria fortemente comprometido por nós aqui, por equívoco ou por qualquer outra razão, viéssemos acolher este Veto que não tem fundamento - como bem assentou o Ver. João Dib - e que não se estriba em nenhum precedente que possa lhe favorecer. Este Veto, ao contrário, vai de encontro a uma tradição de decisões desta Casa e deste Município, de respeito às decisões deste Legislativo, que só são vetados diante de manifesta contrariedade ao interesse público e sobre uma manifesta ilegalidade, aí, sim, os fundamentos podem surgir e justificar o Veto. Não é o caso concreto. E, por isso, a Casa não deve acolher este Veto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para encaminhar o PLL nº 059/00, com Veto Total.

A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nem vou utilizar os cinco minutos do tempo, porque tenho certeza de que esta matéria é bastante clara para esta Câmara de Vereadores.

O Ver. Reginaldo Pujol disse que a Câmara não pode acolher o Veto, porque se trata de um detalhe, de uma minúcia. Entendo que o discurso proferido desta tribuna, sexta-feira, pelo Ver. Nereu D’Avila foi muito lúcido no sentido de resgatar a responsabilidade que temos de não deixarmos passar, mesmo que seja uma minúcia, porque temos a responsabilidade de fazer cumprir nesta Casa a legalidade. Aprovamos o Plano Diretor desta Cidade. Aqui temos um permanente debate em relação aos critérios, às condições para nominarmos logradouros e espaços públicos na nossa Cidade. As razões do Veto são bem claras, não se trata, evidentemente, de qualquer referência ao mérito da proposta, já que é inegável a contribuição de Vasco Prado às artes plásticas, e a contribuição que no conjunto traz a nossa Cidade.

As razões do Veto são claras, e refiro-me, mais uma vez, à última delas: “Para que se concretize a proposta é necessário fazer o gravame no traçado do Plano Diretor do mirante situado no final da rua”. A rua onde fica o Atelier Vasco Prado, no Bairro Teresópolis, Rua José Júlio de Mello, “como praça e como mirante”. É importante que se diga - e o Ver. Cláudio Sebenelo utilizou a tribuna também resgatando a importância da obra de Vasco Prado - que não se confunda, que não é pelo mérito da proposição, que é inegável, que vamos passar a mão por cima de um problema que cometemos. Fiz o parecer favorável ao Projeto na Comissão de Constituição e Justiça, baseada na assessoria jurídica da nossa Bancada e no parecer da assessoria jurídica desta Casa, que não apontou as questões que a assessoria jurídica do Prefeito e que a Secretaria Municipal de Planejamento citaram. Não há motivo nenhum para que a gente não corrija e não proceda à homenagem justa, que esta Cidade oferece a Vasco Prado, através do Projeto aprovado nesta Casa, de acordo com os requisitos legais. Não vamos utilizar a homenagem a Vasco Prado para fazer uma disputa política entre nós. Seria pequeno demais para esta Casa e pequeno demais para a homenagem que Vasco Prado merece.

Estamos defendendo um Veto que tem um caráter eminentemente técnico e que se formos discutir chegaremos às razões do Veto, que são técnicas. É a técnica legislativa de como é que nós levamos às últimas conseqüências e incrementamos os requisitos legais para tornar esta homenagem possível. Trata-se apenas disto, de a Câmara reconhecer esta necessidade, que está ditada na Lei, de fazermos a homenagem que Vasco Prado merece, fazendo a correção do lapso que este Projeto teve, que o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça teve e que o Parecer da Procuradoria da Casa teve.

Portanto, é uma matéria extremamente simples. E não acredito que nós venhamos a fazer disputa política em cima de uma homenagem tão merecida como esta que a Câmara de Vereadores e a Cidade de Porto Alegre faz a Vasco Prado. Obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação nominal o PLL nº 059/00, com Veto Total. (Pausa.) (Após a apuração.) Por 8 votos SIM, 11 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES, está mantido o Veto Total, REJEITADO, portanto, o PLL nº 059/00.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2798/98 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 031/98, que altera e ajusta bairros antigos ao sistema viário atual; cria novos bairros legais nas áreas indefinidas do território urbano e compatibiliza as Regiões de Planejamento do II Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental aos limites de bairros. Com Emendas nºs 02 a 05, 08 a 14 e Subemenda nº 01 à Emenda nº 05.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto, das Emendas nºs 01 a 11 e da Subemenda nº 01 à Emenda nº 05;

- da CEFOR. Relator Ver. José Valdir: pela aprovação do Projeto, das Emendas nºs 02 a 05, da Subemenda nº 01 à Emenda nº 05 e pela rejeição das Emendas nºs 06 e 08 a 11;

- da CUTHAB. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação do Projeto, das Emendas nºs 02 a 05, da Subemenda nº 01 à Emenda nº 05 e pela rejeição das Emendas nºs 06 e 08 a 11.

Observações:

- retiradas as Emendas nºs 01, 06 e 07;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM;

- adiada a discussão por duas Sessões;

- discutiram a matéria, em 21.06.00, os Vereadores J. Dib, D. Schauren, A. Losada, L. Braz, J. C. Nedel e M. Maffei.

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Requerimento de autoria do Ver. Isaac Ainhorn para que o PLE nº 031/98 tenha a sua discussão adiada por duas Sessões. Em votação. O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na última Sessão, não tivemos condições de votar esse Requerimento de adiamento por duas Sessões por falta de quórum. Nós retomamos a avaliação dessa matéria e tivemos conhecimento do posicionamento da Procuradoria da Casa, bem como do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Entendemos os posicionamentos ali sustentados, Ver. Elói Guimarães, porque se alicerçou numa preliminar da soberania deste Plenário de votar as matérias que se encontram na Ordem do Dia.

Agora, o fato de não ter sido regulamentado o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, quanto ao tema que enfocamos das microrregiões que compõe o conjunto da Cidade, não nos foi respondido no mérito, até porque o entendimento é de que é uma questão de mérito e em sendo de mérito, entendo que não está amadurecido este Projeto, suficientemente, para ser votado. Notem que não é um posicionamento isolado deste Vereador, neste momento, mas um posicionamento de vários Vereadores que ainda têm preocupações referentes a essa matéria.

Questionamos, igualmente, um fato que passa a ser um mote, Ver. Elói Guimarães, no debate da matéria, dizendo que “o assunto já foi amplamente debatido com as comunidades”. É uma questão que, em alguns aspectos, de algumas questões trazidas no mérito do Projeto, até posso admitir, foi debatido com as comunidades. Mas, eu gostaria de saber se essas comunidades, no conjunto, vieram aqui ser ouvidas sobre o mérito das alterações que estão se processando.

Não estamos, sequer, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, questionando a questão, que colocamos como entendimento nosso, da necessidade da regulamentação, Ver. Hélio Corbellini, do art. 44 do II Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano da Cidade de Porto Alegre. Naquele dispositivo, há a tendência da regulamentação de um processo de participação da comunidade nas decisões em nível regional.

Nós entendemos que, preliminarmente, há, como pressuposto para a votação desta matéria, a necessidade de votarmos, de vir para esta Casa, a regulamentação do art. 44 do II Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental da Cidade de Porto Alegre, que vai regulamentar a participação da comunidade com relação às questões que envolvem matéria de natureza urbanística.

Assim sendo, as microrregiões de desenvolvimento urbano da Cidade não estão definidas na regulamentação, de molde a justificar já, no mérito, a votação deste Projeto. E, curiosamente, a Bancada Governista insiste nesta votação a qualquer custo.

Nós entendemos que essa matéria ainda merece um exame mais cuidadoso e apurado e que seja votado em melhores condições de assimilação por todas as Bancadas. O fato de estar tramitando há dois anos, para nós não diz absolutamente nada, porque, por muito tempo nesses dois anos, Ver. Guilherme Barbosa, esse Projeto esteve, infelizmente, paralisado aqui nesta Casa; infelizmente, paralisado. Por esta razão, nós estamos reiterando, Ver. Luiz Braz, a necessidade de adiamento desse Projeto de Lei, até porque nós entendemos que ele passa por uma discussão de matérias anteriores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o Requerimento de adiamento.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu vou ser muito breve. Eu tenho em mãos um Projeto de autoria do nobre e eminente Ver. Adeli Sell, que pretende que as pessoas de mais de sessenta e cinco anos possam ter passeios turísticos e culturais gratuitos. Este Projeto passou por cinco Comissões: Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL, Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação, Comissão de Educação, Cultura e Esportes e Comissão de Saúde e Meio Ambiente.

O Projeto que trata do nome dos bairros é de grande relevância. Sobre ele eu pedi que o povo fosse ouvido, e o povo não foi ouvido; eu pedi que o Sr. Alfredo Barth pudesse convocar pessoas para virem aqui, não aconteceu isso. Este Projeto passou por três Comissões: Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL e Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Será que não há interesse para a história da Cidade a alteração do nome dos bairros? Será que não tem interesse cultural, educacional, a alteração dos nomes dos bairros? Será que não tem interesse para o meio ambiente a alteração dos bairros da Cidade?

Então, o pedido de adiamento por duas Sessões, deveria ser por duzentas e vinte e duas Sessões, para que a Câmara entendesse que há a necessidade de ouvir o povo, que, tanto quanto eu sei, está bravo, porque “vão alterar o meu bairro, vão diminuir o meu bairro, vão aumentar o meu bairro.”

Nós temos a experiência de um bairro cuja alteração foi aprovada por nós, e nós tivemos de voltar atrás. Então, eu penso que essa discussão não tem importância no momento em que nós temos de discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o que temos tempo até sexta-feira. Pelo que acontece aqui com Tribuna Popular, com discurso de todas as coisas - a Lei de Diretrizes Orçamentárias tem mais de quarenta emendas, tenho tranqüilidade em afirmar que mais de vinte foram destacadas e que todas as vinte emendas destacadas serão discutidas uma a uma - nós não vamos votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias. É o Orçamento do ano que vem, e é muito mais importante do que esse Projeto que a Ver.ª Helena Bonumá pretende votar. Eu me rebelei desde o início, quando quiseram fazer essa votação.

Portanto, encaminho favoravelmente ao adiamento de duas Sessões e contrariamente à votação dessa coisa aqui e agora. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o Requerimento de adiamento.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Ver. João Dib, eu estou aqui com parte do Processo e não vejo um questionamento que considero extremamente importante: este Projeto, no meu modo de entender, deveria ser um Projeto de Lei Complementar e, como tal, deveria estar tramitando de acordo com o rito; e ele não está.

Como Projeto de Lei Complementar, ele exige dezessete Vereadores posicionando-se favoravelmente, a maioria absoluta da Casa. Como Projeto de Lei Complementar, ele assume determinada importância que este aqui, do jeito que está tramitando, não tem.

Nós estamos reorganizando toda a Cidade; nós estamos complementando aquilo que está na Lei Orgânica do Município, que nós juramos obedecer. Eu acredito que nós precisamos desses dias até para que tenhamos a orientação correta para que o Projeto possa sofrer a modificação que tem de sofrer, para que ele possa ser votado como deve. É um Projeto tão importante e não foi discutido com a Cidade ainda; a Cidade ainda não conhece o Projeto e as pessoas vão ter, como é o caso do Bairro Camaquã, uma redução dos limites do seu Bairro, e o Bairro Cristal vai aumentar os limites. Estou colocando isso, porque é o que está acontecendo no Projeto.

Só que deveria ser um Projeto de Lei Complementar. Gostaria, Vereador- Presidente, que V. Ex.ª, que é o responsável pelo comando de toda a Instituição, faça uma consulta à Procuradora da Casa, a fim de que tenhamos a verdadeira consciência da tramitação desse Projeto. Se for Lei Complementar, não pode tramitar da forma como tramitou. Eu pediria que V. Ex.ª, por favor, fizesse uma consulta à Procuradora da Casa antes de prosseguirmos na discussão dessa matéria, senão, poderemos incorrer em erros que dificilmente poderão ser corrigidos.

Não podemos cometer esses erros aqui neste Plenário. Acredito que todos os Vereadores desta Casa têm consciência de que esse Projeto deveria estar tramitando de uma outra forma, que deveria ser um Projeto de Lei Complementar. Todos temos essa consciência. Mas eu não posso, de forma nenhuma, ferir a suscetibilidade dos técnicos que trabalharam neste Projeto, então eu pediria que o Sr. Presidente fizesse uma consulta a nossa Procuradora para que ela possa manifestar a sua opinião, que irá embasar as atitudes do Sr. Presidente e da Mesa Diretoria dos trabalhos. Penso que não poderemos pagar esse ônus de votar um Projeto de Lei do Executivo que tramita exatamente em um rito completamente diferenciado daquele que deveria tramitar o Projeto de Lei Complementar.

Portanto, somos não só favoráveis ao adiamento da matéria, como somos favoráveis a que o Sr. Presidente faça, o mais rápido possível, essa consulta, para que tenhamos consciência de como deveremos tratar essa matéria alusiva aos bairros da nossa Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Esta Presidência apenas gostaria de confirmar aquilo que já havia pré-anunciado durante a Sessão. Amanhã, às 10h30min, faremos reunião de Mesa com as Lideranças para discutirmos a seqüência dos trabalhos legislativos desses últimos dias.

Esta Presidência quer registrar ao Plenário que, preventivamente, reservou o Plenário para as manhãs de quarta e quinta-feira, além da tarde de quinta-feira, portanto, já sinalizando a possibilidade de, nesses turnos, termos Sessões Extraordinárias, caso contrário ficaremos absolutamente prejudicados com a votação dos projetos que estão previstos para apreciação neste período legislativo.

O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Sr. Presidente, sei que V. Ex.ª sempre foi um Vereador muito zeloso pelo nosso Regimento e pelo cumprimento da Lei Orgânica do Município. Fizemos um questionamento da tribuna para V. Ex.ª, mas pediria que, por favor, V. Ex.ª pudesse submeter esse questionamento a nossa Procuradora da Casa, para que possamos votar essa matéria de forma clara.

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Esta Presidência recebe a solicitação de V. Ex.ª como um Requerimento e dará encaminhamento.

O SR. LUIZ BRAZ: Mas diz respeito ao rito de tramitação do Projeto, porque há lei complementar e lei ordinária; como temos um problema de rito, pediria que V. Ex.ª pudesse dar ciência a este Plenário se esse Projeto é realmente....

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Vereador, relembro que essa matéria já foi objeto de estudo na Comissão de Justiça.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): A Comissão de Constituição e Justiça, com a presença do Ver. Luiz Braz, e num parecer da lavra do Ver. Cláudio Sebenelo, decidiu por ampla maioria que não havia nenhum óbice a tramitação desse dispositivo. Esse é o primeiro ponto que quero colocar a V. Ex.ª. Em segundo lugar, votamos aqui muitas matérias que se sabe de antemão que são inconstitucionais, e esse critério não obsta que se vá fazer a votação nem obriga a ouvir a Procuradoria. Em terceiro lugar, o Ver. Luiz Braz, se entende que realmente é matéria de Lei Complementar, ele tem como fazer uma emenda nesse projeto e colocá-lo como lei complementar.

Então, Sr. Presidente, entendo que V. Ex.ª já fez o que tinha que fazer, encaminhou à Comissão de Constituição e Justiça a pedido do Ver. Isaac Ainhorn, neste expediente não há mais nada para que possa ser protelado, a não ser o que V. Ex.ª está fazendo, ou seja, colocar em votação. A Bancada do PT discorda, com respeito, da posição do Ver. Luiz Braz. Muito obrigado.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, sei que o Ver. Juarez Pinheiro é muito afável, só que eu não posso, sendo Líder de um Partido de oposição da Casa, remendar aquilo que está errado, vindo do Executivo. Essa não é a minha tarefa. Acredito, que, além disso, as matérias que foram para a Comissão de Constituição e Justiça são questionamentos outros. Esta matéria do rito não foi analisada pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa. Pediria que V. Ex.ª ouvisse a Procuradora, porque nós não podemos colocar esta matéria em votação como Projeto de Lei Ordinária, se é um Projeto de Lei Complementar. Como Líder de um Partido de oposição, não cabe a mim fazer essa emenda.

O SR. PRESIDENTE (João Motta): V. Ex.ª pode provocar a Presidência mediante Requerimento, Ver. Luiz Braz.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Com a vênia do Ver. Isaac Ainhorn, que estava na minha frente, só para completar, quero dizer o seguinte: a leitura que faz o Poder Executivo é que esta matéria é de Lei Ordinária. Portanto, não há disposição do Poder Executivo em alterar para Lei Complementar. Tendo essa informação, o Poder Executivo encaminhou a matéria desta forma: entende que é matéria de Lei Ordinária. Muito obrigado.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, é muito comum a Comissão de Constituição e Justiça, ao prolatar os seus pareceres, não ser exaustiva sobre a matéria. No caso em tela, o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça não examinou se a matéria do presente Projeto de Lei é matéria de Lei Ordinária ou matéria de Projeto de Lei Complementar. Essa questão está sendo suscitada por ocasião do processo de discussão da matéria.

Igualmente, eu ingressei com um Requerimento à Comissão de Constituição e Justiça, mas por outro entendimento: eu pedia que a Comissão se manifestasse sobre a possibilidade de votar essa matéria sem a regulamentação do art. 44, do Plano Diretor da Cidade de Porto Alegre, que entende de regulamentação.

Portanto, a questão suscitada pelo Ver. Luiz Braz é totalmente correta: ele quer ouvir a Procuradoria sobre um assunto que ficou silente. Agora, eu não posso aceitar o argumento do ilustre jurista Ver. Juarez Pinheiro de que esta Casa vota matérias inconstitucionais. Isso não pode acontecer. O fato de já haver votado matérias de forma inconstitucional, não quer dizer que continuemos repetindo erros para nos submetermos a revisões de assuntos, depois, por parte do Poder Judiciário, em matérias absolutamente inconstitucionais.

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Isaac Ainhorn que solicita adiamento da votação do PLE nº 031/98, por duas sessões.

Há uma solicitação, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, para que seja feita votação nominal. Em votação. (Pausa.) (Após a apuração.) Doze votos NÃO, nenhum voto SIM. Encerrada a presente Sessão por ausência de quórum deliberativo.

(Encerra-se a Sessão às 18h20min.)

* * * * *